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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 72 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 72 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.071 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035289/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1372/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 606/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2006 Devolvido sem parecer
19/06/2006 Juntado pedido de R.E.
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7153/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-35289/026/00.
18/08/2006 Juntado Ofício SGP nº 7153/06, a este PDL.
11/10/2006 Publicado ofício nº 1231/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
11/10/2006 Juntado Ofício GCRMC Nº 1231/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-026970/026/06.
16/10/2006 Retorne os autos, ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7386/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
18/12/2007 Juntado à este Ofício GS nº 1385/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
19/12/2007 Devolvido com documentos solicitados. Ao Deputado Roberto Massafera.
21/12/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2811/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2071, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128635/09, Ofício SGP nº 7794/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
04/02/2010 Recebido ofício nº 1372/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2007 2811 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2071 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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