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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 1036 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
1036 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.963 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002782/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Martinópolis.
Data de Publicação
12/11/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156
Tramitação
Data
Descrição
16/11/2005
Autuado do Processo RGL 5036/2005
17/11/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
18/11/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/11/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Felício
29/11/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/12/2005
Juntado pedido de R.E.
27/12/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
07/02/2006
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008
Publicado Parecer nº 2727/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.41)
24/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008
89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009
28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 1963, de 24 de junho de 2009
- DA (p.13)
01/07/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0077382/09, ofício SGP n.º 5461/2009.
10/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/02/2006
2727 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/06/2009
Decreto Legislativo
1963
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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