Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 2000 ( PDL 0052 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0052 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 973 / 2009
Ementa	Parecer nº 1516/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Stengel Sociedade Técnica de Engenharia S/A, constante do Processo TC-34230/026/92.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCORRÊNCIA, CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Descrição
10/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00405/1999
11/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000	Entrada na CFC.
19/10/2000	Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti.
20/10/2000	Enviado ao Deputado.
27/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Pedido de RE à CFC.
10/11/2000	Devolvido sem parecer.
13/11/2000	Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Ary Fossen
11/12/2000	Enviado ao Deputado.
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 56/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 973, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055900/09, Ofício SGP n.º 2900/2009.
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 2901/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/11/2000	56 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	973		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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