Projeto de Decreto-Legislativo n° 143, de 2005 ( PDL 143 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	143 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.120 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023575/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
Data de Publicação	29/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 515/10, junto ao Ministério Público, com a documentação solicitada.

Data	Descrição
29/06/2005	Autuado do Processo RGL 4920/2001
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005	Devolvido sem parecer
22/08/2005	Juntado pedido de R.E.
24/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 523/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1120, de 07 de maio de 2009. (DA p.11)
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.044
16/12/2009	Recebido ofício nº 7872/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1018/09.
26/02/2010	Protocolado ofício SGP nº 515/10, junto ao Ministério Público, com a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/10/2005	523 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1120		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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