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Projeto de lei nº 749 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
749 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.780 / 2007
Ementa
Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental".
Data de Publicação
04/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/06/2007
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
04/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/08/2007
07/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
09/08/2007
Publicado Requerimento, do Deputada
Rita Passos
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
09/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
10/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
13/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007
22ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
28/08/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/10/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
03/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007
Devolvido sem parecer
04/10/2007
Juntado pedido de R.E.
05/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
09/10/2007
Devolvido sem parecer
09/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Giriboni
, pela comissão CCJ
11/10/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2007
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/10/2007
Distribuído a Deputada
Vanessa Damo
16/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007
Devolvido sem parecer
17/10/2007
Juntado pedido de R.E.
25/10/2007
Aprovado em Reunião Conjunta da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento o parecer do relator Jonas Donizette favorável.
25/10/2007
34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/10/2007
Publicados: Parecer nº 2816/07, de RE pela CCJ, Deputado Edson Geriboni-favorável à proposição e Parecer nº 2817/07, Congresso das Comissões: CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 68)
09/11/2007
Recebido pelo Governador em: 09/11/2007 - prazo para sanção: 03/12/2007.
09/11/2007
Publicado Autógrafo nº 27.363 (DA p. 18)
09/11/2007
Aguardando Sanção
01/12/2007
Publicada a
Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007
. (DOE p. 1 e 3)-com Veto Parcial
01/12/2007
Publicada Mensagem nº 167/07, de 30/11/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11).
03/12/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2007
Juntado pedido de R.E.
13/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Reinaldo Alguz
, pela comissão CCJ
17/12/2007
Recebido com parecer favorável aos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do projeto e contrário ao veto. , do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2007
Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/12/2007
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
15/02/2008
Vencimento de prazo (artigo 28, §6º da C.E.). Ao STAM
19/02/2008
Publicado Parecer nº 77/08, de RE pela CCJ, Deputado
Reinaldo Alguz
, favorável aos artigos: 6º, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º e 2º ; 20; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34 e 35 e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.19)
19/02/2008
8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/02/2010
Publicado Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010, instituindo o Programa Estadual de Educação Ambiental de Educação e o Projeto Ambiental Estratégico Criança Ecológica, considerando os príncipios e objetivos fixados na
Lei nº 12.780, de 30/11/2007
(DOE p. 1 e3)
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/10/2007
2816 / 2007
favorável
favorável
Edson Giriboni
Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2007
2817 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/12/2007
77 / 2008
favorável
favorável aos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do projeto e contrário ao veto.
Reinaldo Alguz
Comissão de Constituição e Justiça
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Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/11/2007
Autógrafo
27363
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
01/12/2007
Lei
12780
Governador
3
Ofício
2651
Governador
4
Ofício
80
Ofício ao Projeto de lei numero 749/2007
5
09/08/2007
Req. Urgência
Rita Passos
6
01/12/2007
Veto Parcial
/2007
MENSAGEM 167/07
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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