Projeto de Decreto-Legislativo n° 830, de 2005 ( PDL 830 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	830 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.769 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013823/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda.
Data de Publicação	02/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2495/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 5525/2000
05/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
16/09/2005	Devolvido sem parecer
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005	Juntado pedido de R.E.
28/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2447/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 41
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1769, de 05 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69737/09, Of. SGP n° 4720/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.085
22/01/2010	Recebido ofício nº 241/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 2495/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2447 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1769		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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