Projeto de Decreto-Legislativo n° 65, de 2000 ( PDL 0065 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0065 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 978 / 2009
Ementa	Parecer nº 1569/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado 11/10/94 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Termolite Indústria e Comércio Ltda, constando do Processo TC-28016/026/94.
Data de Publicação	19/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6338/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
19/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00793/1999
20/10/2000	Distribuido a CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/10/2000	Entrada na CFC.
06/11/2000	Pedido de RE. À CFC.
06/11/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Milton Flávio
01/02/2001	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 69/08, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 978, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3047/09.
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055873/09, Ofício SGP n.º 3046/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037
24/09/2010	Recebido ofício nº 04231/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/09/2010	Protocolado Ofício SGP nº 6338/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2000	1569 / 2000	favorável	propondo PDL	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento
01/02/2001	69 / 2008	favorável	favorável	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	978		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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