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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0019 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo       
Número Legislativo 0019 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 931 / 2009
Ementa Parecer nº 337/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os instrumentos aditivos ao contrato celebrado entre a CDHU e a Mitto Engenharia e Construções Ltda, constante do Processo TC-26426/026/95.
Data de Publicação 28/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.027

Tramitação

Data Descrição
28/04/2001 Propositura resultante do Processo RGL 05199/1999
28/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
07/05/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2001 Entrada na CFC.
21/05/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
29/06/2001 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi.
03/07/2001 Enviado ao Deputado.
01/08/2001 Devolvido e enviado à CFC.
01/08/2001 Devolvido com parecer do Relator "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo".
21/08/2001 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga.
21/08/2001 Enviado ao Deputado.
13/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
14/09/2001 Presidente solicita Relator especial pela CFC.
17/09/2001 Pedido de RE.À CFC.
26/09/2001 Devolvido e enviado à CFC.
28/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/10/2001 Enviado ao STAM.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/11/2007 Publicado Parecer nº 3141/07, de RE pela CFC, Deputado -favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.18)
30/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 931, de 30 de abril de 2009. (DA p.10)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de SP, sob nº 0051941/09, Of. SGP nº 2504/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2505/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.027

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2005 3141 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 931 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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