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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 252 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 252 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.179 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023902/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Emtel Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação 09/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2951/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
09/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/12/2006
11/12/2006 Autuado do Processo RGL 7529/2006
11/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI)..
12/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Juntado pedido de R.E.
07/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7362/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7361/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
13/11/2007 Jutando Ofício C.FJB nº 2694/07, do Tribunal de Contas do Estado, em resposta ao Ofício SGP nº 7362/07, encaminhando os documentos solicitado.
12/02/2008 Devolvido com informações do TCE. À RE Dep. Haifa Madi.
21/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2914/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi - favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.28)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.179, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0131004/09, ofício SGP nº 8061/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.197
30/03/2010 Recebido ofício 2951/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2008 2914 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2179 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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