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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 184 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 184 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.103 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029150/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Pimentel Ferraz & Cia. Ltda.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6080/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 4234/2002
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005 Juntado pedido de R.E.
08/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
18/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2008 Publicado Parecer nº 676/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.32)
19/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1103, de 06 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057446/09, Ofício SGP nº 3186/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.034
22/12/2009 Recebido ofício nº 4042/09-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 963/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.
23/06/2010 Recebido ofício nº 2832/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
09/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6080/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2005 676 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1103 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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