Projeto de Decreto-Legislativo n° 720, de 2005 ( PDL 720 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	720 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.662 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022695/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a VILLANOVA Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação	18/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.115

Data	Descrição
18/08/2005	Autuado do Processo RGL 420/1999
18/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 18/08/2005
23/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2255/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1662, de 29 de maio de 2009. DA pág. 17
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068791/09, Ofício SGP nº 4416/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.115

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2005	2255 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1662		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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