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Projeto de decreto legislativo nº 78 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
78 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.369 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -007362/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda.
Data de Publicação
20/04/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Tramitação
Data
Descrição
20/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006
Autuado do Processo RGL 443/2006
24/04/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
10/05/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006
Presidente solicita Relator Especial.
18/05/2006
Juntado pedido de R.E.
19/05/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
01/06/2006
Devolvido sem parecer
10/08/2006
Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7257/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-7362/026/02.
17/08/2006
Juntado Of. SGP nº 7257/06
06/10/2006
Publicado Ofício CG. C. EBC. n° 1282/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC- 007362/026/02, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág. 05).
06/10/2006
Encaminhado Ofício CG. C. EBC n° 1282/2006 ao Relator Especial.
23/11/2006
Devolvido sem parecer. Ao STAM.
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CFC
30/10/2007
Protocolado Ofício SGP nº 7313/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008
Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep.
Roberto Massafera
.
18/02/2008
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer nº 2814/08, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Massafera
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 20)
16/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.369, de 24 de abril de 2012
. (DA p. 12)
09/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065964/2012, oficio SGP nº 2600/2012.
11/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Votação nas Comissões
10/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2008
2814 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Roberto Massafera
Comissão de Fiscalização e Controle
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Natureza
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Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2012
Decreto Legislativo
2369
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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