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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 83 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 83 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.077 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026276/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1956/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 439/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2006 Juntado pedido de R.E.
12/05/2006 Designado Relator Especial Deputado Edmir Chedid.
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7254/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26276/026/01.
17/08/2006 Juntado Of. SGP nº 7254/06
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG. C. EBC. N° 1273/2006 ao Relator Especial.
06/10/2006 Protocolado Ofício CG.C. EBC N° 1273/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC- 026276/026/01, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág.5).
23/11/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
13/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 6002/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputado Roberto Massafera.
23/06/2008 Devolvido com os documentos remetidos pela Secretaria da Habitação. Ao RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera.
26/06/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/06/2008 Publicado Parecer nº 3004/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
28/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2077, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128648/09, Ofício SGP nº 7849/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179
22/02/2010 Recebido ofício 1956/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2008 3004 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2077 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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