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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 255 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
255 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.182 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034451/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação
12/12/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUTORA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.198
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2006
Autuado do Processo RGL 6785/2006
12/12/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/12/2006
12/12/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/12/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/12/2006
Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007
Juntado pedido de R.E.
07/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
14/03/2007
Devolvido sem parecer
26/07/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Haifa Madi
, pela comissão CFC
30/10/2007
Protocolado Ofício SGP nº 7379/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ofício SGP nº 7380/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução
11/02/2008
Devolvido com informações d0 TCE. À RE Dep.
Haifa Madi
.
21/02/2008
Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer n° 2917/08, de RE pela CFC, Deputada
Haifa Madi
- favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.28)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.182, de 15 de outubro de 2009
. (DA p.15)
23/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0131009/09, ofício SGP nº 8064/2009.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.198
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/02/2008
2917 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Haifa Madi
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/10/2009
Decreto Legislativo
2182
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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