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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 0002 /2001
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
0002 / 2001
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 933 / 2009
Ementa
Parecer nº 70, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato, o termo de reti-retificação, o termo aditivo e as despesas decorrentes do contrato firmado entre o Hospital "Dr. Osiris Florindo Coelho" e a Apetece Sistemas de Alimentação Ltda, constante do Processo TC-028797/026/95.
Data de Publicação
21/02/2001
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DESPESA, HOSPITAL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9985/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.
Tramitação
Data
Descrição
21/02/2001
Publicado no Diário da Assembléia
21/02/2001
Propositura resultante do Processo RGL 00262/1999
22/02/2001
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
23/02/2001
Entrada na Comissão de Fiscalização e controle.
16/03/2001
Distribuído ao Dep.
Geraldo Vinholi
.
19/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001
Juntado parecer do relator, favorável à aprovação do PDL.
03/04/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CFC
05/04/2001
Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
01/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
25/11/2005
Recebido com parecer.
22/02/2008
Publicado Parecer nº 155/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
, favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008
12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009
12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009
Publicado o Decreto Legislativo nº 933, de 30 de abril de 2009. (DA p.10)
08/05/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051909/09, Of. SGP nº 2550/09.
08/05/2009
Protocolado junto ao Exp. do GPG da Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2551/09.
14/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.035
08/12/2009
Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 883/09.
22/12/2009
Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9985/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
155 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/05/2009
Decreto Legislativo
933
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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