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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 93 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 93 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.082 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004435/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 26/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.190

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Autuado do Processo RGL 1033/2006
26/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
02/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/05/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
15/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
25/05/2006 Juntado pedido de R.E.
26/05/2006 Designado Relator Especial deputado Edmir Chedid.
26/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6672/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando documentação.
23/08/2006 Publicado ofício nº 990/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
24/08/2006 Juntado Ofício GCRMC n° 990/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-4435/026/03.
24/08/2006 Retornem os autos ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
20/10/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/12/2007 Publicado Ofício GCRMC nº 1316/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação, juntado a este PDL.
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2823/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2082, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128658/09, Ofício SGP nº 7812/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.190

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/2006 2823 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2082 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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