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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 98 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 98 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.084 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028764/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Suprema Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em doze de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 160 (cento e sessenta unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no município de Santos/SP.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Tramitação

Data Descrição
03/05/2006 Autuado do Processo RGL 356/2006
03/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 03/05/2006
03/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
03/05/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/05/2006 Devolvido sem parecer
24/05/2006 Juntado pedido de R.E.
26/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6668/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando documentação.
07/08/2006 Juntado Ofício C.FJB nº 1616/06, do Tribunal de Contas do Estado, com as documentações solicitadas.
08/08/2006 Retorne ao R.E. Deputado Edmir Chedid.
22/01/2007 Despacho: Consoante o disposto no artigo 71, § 2º da "XII CRI", retornem os autos ao Senhor Deputado Caldini Crespo, relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento para, se entender pertinente, adequar o parecer e a proposição de fls. 27, aos termos da manifestação de fls. 1534, do Senhor Deputado Edmir Chedid, relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/02/2007 Republicado o PDL por ter saído com incorreções. (DA p. 15)
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7502/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
18/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2825/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2084, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2008 2825 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2084 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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