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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 949 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 949 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.861 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016601/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CAPITAL Construções e Drenagens Ltda.
Data de Publicação 07/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/06/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 4546/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
07/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 07/09/2005
08/09/2005 Autuado do Processo RGL 6099/1999
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
21/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005 Juntado pedido de R.E.
29/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2660/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1861, de 10 de junho de 2009. DA pág. 17
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 00717920/09, Ofício nº 4928/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.139
24/03/2010 Recebido ofício nº 2982/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/06/2010 Protocolado Ofício SGP nº 4546/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 2660 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2009 Decreto Legislativo 1861 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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