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Projeto
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Projeto de lei nº 0440 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0440 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 11.540 / 2003
Ementa
Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação
03/08/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUMO, ÓRGÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2000
Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2000
Pauta de 1ª Sessão
10/08/2000
Pauta de 5ª Sessão
11/08/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2000
Entrada na CCJ.
22/11/2000
Distribuido Dep. Edmir Chedid.
15/12/2000
Recebido com parecer favorável com emenda.
13/02/2001
Aprovado o parecer do relator.
16/03/2001
Entrada na CSH.
20/03/2001
Distribuído ao Dep.
Jamil Murad
.
02/04/2001
Recebido com parecer favorável.
18/09/2001
Aprovado o parecer.
19/09/2001
Entrada na CFO.
06/02/2002
Distribuido ao Dep. Daniel Marins.
01/03/2002
Recebido com parecer favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ.
26/03/2002
Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
11/04/2002
Publicados: Parecer nº 440/02,da CCJ-favorável, com emenda; Parecer nº 441/02, da CSH-favorável, e à emenda da CCJ e Parecer nº 442/02, da CFO-favorável, com a subemenda apresentada à emenda da CCJ. (DA.p. 12)
16/10/2003
33ª Sessão Extraordinária aprovado o Projeto e rejeitada subemenda e emenda.
23/10/2003
Ofício nº 7586/2003 entregue na ATL.
24/10/2003
Publicado Autógrafo nº 25.816. (DA p.22)
13/11/2003
Publicado a Lei Nº 11 540 de 12 de novembro de 2003- D.O.E p. 1
13/11/2003
Publicada Mensagem nº 81, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de lei. (DA p. 11)
13/11/2003
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/11/2003
Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Parcial.
20/11/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
20/11/2003
Presidente solicita Relator Especial.
20/11/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
26/11/2003
Designado Relator Especial Deputado
Afonso Lobato
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
13/12/2003
Publicado Parecer nº 2.201/03, de RE pela CCJ, Deputado
Afonso Lobato
-favorável ao projeto e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador (DA p.16)
15/12/2003
163ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
15/12/2003
CONSTANTO DA ORDEM DO DIA.
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e emenda(s)
Daniel Marins
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e emenda(s)
Jamil Murad
Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/10/2003
Autógrafo
25816
2
21/11/2003
Lei
11540
Governador
3
23/10/2003
Ofício
007586
4
Ofício
2651
Governador
5
13/12/2003
Veto Parcial
81 /2003
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 127/1993
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