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Projeto de lei Complementar nº 1 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
1 / 2005
Ementa
Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar.
Data de Publicação
04/02/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, DIRIGENTE, DIRIGENTE DE ENTIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE REPRESENTATIVA, FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 343/1984
, MANDATO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Tramitação
Data
Descrição
04/02/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 04/02/2005
10/02/2005
Pauta de 1ª sessão.
11/02/2005
Pauta de 2ª sessão.
14/02/2005
Pauta de 3ª sessão.
15/02/2005
Pauta de 4ª sessão.
16/02/2005
Pauta de 5ª sessão.
22/02/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
28/04/2005
Devolvido sem parecer
06/05/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
26/08/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
29/08/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005
Presidente solicita R.E.
01/09/2005
Juntado pedido de R.E.
08/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Said Mourad
, pela comissão CCJ
20/09/2005
Deputado Luís Carlos Gondim e outros solicitam tramitação de urgência.
27/09/2005
Devolvido sem parecer
30/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
24/11/2005
Recebido com parecer favorável,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2005
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
07/12/2005
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Ubiratan Guimarães
,favorável
10/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.297/05, de RE pela CCJ, Deputado
Eli Corrêa Filho
-favorável à proposição e Parecer nº 3.298/05, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 9)
10/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.728. (DA p. 24)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada Mensagem nº 43/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/03/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006
Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006
Juntado pedido de R.E.
14/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ubiratan Guimarães
, pela comissão CCJ
16/03/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total,do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006
Reentrada na Comissão de Segurança Pública
20/03/2006
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
23/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006
Publicado Parecer nº 594/06, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
29/03/2006
34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009
Juntado Ofício SGP nº 1358/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2005
3297 / 2005
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2005
3298 / 2005
favorável
favorável
Ubiratan Guimarães
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26728
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0001/2005
2
23/02/2006
Veto Total
/2006
Mensagem nº 43
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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