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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0710 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0710 / 2003
Ementa
Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município.
Data de Publicação
27/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
DENOMINAÇÃO, FÓRUM, JAGUARIÚNA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
28/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
08/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.( art. 33, III da "XI CRI").
09/09/2003
Entrada na CCJ.
13/09/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
23/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
06/10/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
02/03/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2005
Publicado Parecer nº 183/05, da CCJ-favorável à proposição, inclusive quanto ao mérito, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
09/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/03/2005
Publicada Errata do Parecer nº 183/05. (DA p. 17)
10/05/2005
11ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/05/2005
Publicado Autógrafo nº 26.312 (DA p. 62)
11/06/2005
Publicada Mensagem nº 64/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7/8).
14/06/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/06/2005
15/06/2005
Entrada na CCJ.
21/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2005
Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2005
Juntado pedido de R.E.
28/06/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ubiratan Guimarães
, pela comissão CCJ
30/06/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2005
Publicado Parecer nº 1050/05, de RE pela CCJ, Deputado
Ubiratan Guimarães
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
12/07/2005
102ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/08/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/06/2005
1050 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Ubiratan Guimarães
Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2005
183 / 2005
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
3366
Governador
2
13/09/2003
Req. Urgência
Campos Machado
3
11/06/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 64
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 508/1997
Projeto de lei 3/2001
Projeto de lei 614/1979
Projeto de lei 620/1979
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