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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 730 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 730 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.668 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007149/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP (Engenharia, Indústria e Comércio S/A.
Data de Publicação 18/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 875/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2005 Autuado do Processo RGL 570/2001
23/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
14/09/2005 Juntado pedido de R.E.
20/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2264/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1668, de 29 de maio de 2009. DA pág. 17
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068836/09, Ofício SGP nº 4411/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110
05/01/2010 Recebido ofício nº 8431/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1306/09.
18/02/2010 Recebido ofício nº 1532/10, do Ministério Público, reiterando o ofício nº 8431/09.
09/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 875/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 2264 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1668 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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