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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 859 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
859 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.815 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001393/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A) e a SILCLAR (Segurança Patrimonial S/C Ltda).
Data de Publicação
02/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, EMPRESA METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO S.A. - EMPLASA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7045/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Tramitação
Data
Descrição
02/09/2005
Autuado do Processo RGL 5345/2000
05/09/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Felício
19/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005
Presidente solicita Relator Especial.
19/10/2005
Devolvido sem parecer
19/10/2005
Juntado pedido de R.E.
21/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
07/11/2005
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008
Publicado parecer nº 2473/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado
Edmir Chedid
, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 42
12/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008
83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009
24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 1815, de 10 de junho de 2009
. (DA p.15)
18/06/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071692/09, Ofício nº 4923/09.
18/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.130
12/11/2010
Recebido ofício nº 04801/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/11/2010
Protocolado Ofício SGP nº 7045/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/11/2005
2473 / 2008
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/06/2009
Decreto Legislativo
1815
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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