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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 52 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 52 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.060 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014574/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ibasa Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4408/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 232/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2006 Devolvido sem parecer
28/04/2006 Juntado pedido de R.E.
02/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 8380/06, solicitando cópia das peças contantes do Processo TC-14574/026/01, juntado a este PDL.
21/10/2006 Publicado ofício nº 2433/06, do Tribunal de Contas do Estado-TC-32989/026/06 de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
10/04/2007 Publicado ofício nº 255/07,-TC 32989/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. )
18/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
24/09/2007 Recebido com parecer contrário, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2779/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p.44)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2060, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128618/09, Ofício SGP nº 7877/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.187
16/03/2010 Recebido ofício nº 1311/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4408/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2007 2779 / 2008 contrário contrário Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2060 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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