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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 146 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
146 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.027 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021241/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação
17/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Recebido ofício nº 1174/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.
Tramitação
Data
Descrição
17/08/2006
Autuado do Processo RGL 5133/2006
17/08/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006
Presidente solicita Relator Especial
06/09/2006
Devolvido sem parecer
06/09/2006
Juntado pedido de R.E.
11/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
24/11/2006
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9577/06, solicitando cópia de peças constantes do Processo TC-021241/026/00.
24/11/2006
Juntado a este PDL Ofício SGP n° 9577/06.
23/01/2007
Juntado Ofício C.CFA nº 2282/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL.
15/03/2007
Devolvido sem parecer
26/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007
Devolvido sem parecer
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFC
08/11/2007
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer nº 2854/08, de RE pela CFC, Deputado
Estevam Galvão
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009
45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009
Publicado
Decreto Legislativo nº 2027, de 05 de outubro de 2009
. DA pág. 15
08/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124788/09, o Ofício SGP nº 7598/09.
13/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.176
19/03/2010
Recebido ofício nº 1174/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2007
2854 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Estevam Galvão
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/10/2009
Decreto Legislativo
2027
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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