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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 175 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 175 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.098 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027139/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Emtel Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 957/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 5928/2001
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005 Juntado pedido de R.E.
08/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/11/2007 Publicado Parecer nº 3133/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
30/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1098, de 06 de maio de 2009. (DA p.12)
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58055/09, Ofício SGP nº 3551.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.047
16/12/2009 Recebido ofício nº 7874/09, do Ministério Público, solicitando documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1054/09.
11/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 957/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2005 3133 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1098 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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