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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 715 / 2006
Ementa Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas.
Data de Publicação 01/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, EXTRATO, FOTOGRAFIA, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PESSOA DESAPARECIDA, RECIBO, RECIBO DE PAGAMENTO, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006
04/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
12/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
09/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
27/06/2007 Publicados: Parecer nº 864/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 865/07, da CSP¿favorável à proposição. (DA p. 22)
27/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.238 (DA p. 35)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 94/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 94/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
21/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CSP
03/09/2007 Devolvido sem parecer do RE, Dep.Fernando Capez. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007 Publicado Parecer nº 1811/07, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.20)
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2007 1811 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2007 864 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2007 865 / 2007 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27238 Autógrafo ao Projeto de lei numero 715/2006 Mesa Diretora  
2 05/07/2007 Ofício 4757 Ofício ao Projeto de lei numero 715/2006 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 94 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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