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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 35 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
35 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.049 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017287/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.
Data de Publicação
15/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 5446/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Tramitação
Data
Descrição
15/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/03/2006
22/03/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006
Distribuído ao Deputado
José Dilson
03/04/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006
Juntado pedido de R.E.
12/04/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
03/05/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008
Publicado Parecer nº 2765/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008
89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
29/09/2009
45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009
Publicado DL nº 2049, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128597/09, Ofício SGP nº 7886/09.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189
19/03/2010
Recebido ofício nº 01151/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/09/2010
Protocolado Ofício SGP nº 5446/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/05/2006
2765 / 2008
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/10/2009
Decreto Legislativo
2049
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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