Projeto de Decreto-Legislativo n° 237, de 2006 ( PDL 237 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	237 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.170 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001546/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Ticket - Serviços, Comércio e Administração Ltda.
Data de Publicação	05/12/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.185

Data	Descrição
23/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/12/2006	Autuado do Processo RGL 7294/2006
05/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 05/12/2006
05/12/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
18/12/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007	Juntado pedido de R.E.
14/03/2007	Devolvido sem parecer
26/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
06/09/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado parecer nº 2911, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado Estevam Galvão, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.170, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130450/09, Ofício SGP nº 7983/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.185

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2007	2911 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2170		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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