Projeto de Decreto-Legislativo n° 801, de 2005 ( PDL 801 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	801 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.746 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023002/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia do Jardim Virgínia.
Data de Publicação	25/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/02/2010 - Recebido ofício 1243/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1449/09, para apuração do contrato.

Data	Descrição
25/08/2005	Autuado do Processo RGL 2426/2002
26/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
09/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
16/09/2005	Devolvido sem parecer
16/09/2005	Juntado pedido de R.E.
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2419/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 39
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1746, de 05 de junho de 2009. DA pág. 12
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069674/09, ofício SGP n.º 4690/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.095
12/02/2010	Recebido ofício 1243/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1449/09, para apuração do contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	2419 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1746		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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