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ORDEM DO DIA PARA A 67ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE MAIO DE 2009
1) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autografo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
2) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2000, (Autografo nº 25227), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Parecer nº 126, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao § 2º do artigo 30 e contrário ao projeto quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
3) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2000, (Autografo nº 25163), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
4) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, (Autografo nº 27037), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Parecer nº 120, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Pareceres nºs 1438 e 1439, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
6) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, (Autografo nº 26706), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
7) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0050, de 2003, (Autografo nº 25896), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001. Parecer nº 163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0051, de 2003, (Autografo nº 25897), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25900), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2003, (Autografo nº 25985), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autografo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2005, (Autografo nº 27043), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2005, (Autografo nº 26441), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança-CONSEGs. Parecer nº 2824, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, (Autografo nº 27665), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 2392 e 2393, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
16) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, (Autografo nº 26641), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Pareceres nºs 118 e 119, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas. Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
18) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2006, (Autografo nº 27781), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo. Parecer nº 3156, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
19) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, (Autografo nº 27079), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
20) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2006, (Autografo nº 27769), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2006, (Autografo nº 27131), vetado parcialmente, de autoria do Ministério Público. Cria e extingüe cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nºs 396, de 2007, de relator especial, pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 75, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui a Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado. Com 43 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). ( Com pedido de retirada conforme Mensagem nº 59, de 2013, do Sr. Governador).
23) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, (Autografo nº 27231), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Duarte Nogueira, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
24) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 6, de 2007, (Autografo nº 27352), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Altera o artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Parecer nº 3150, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2007, (Autografo nº 27772), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Parecer nº 3098, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2007, (Autografo nº 27188), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Reajusta em 4,05% as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, fixadas pela Resolução nº 776, de 1996. Pareceres nºs 1305 e 1306, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2007, (Autografo nº 27569), vetado totalmente, de autoria do deputado João Mellão Neto. Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
28) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2007, (Autografo nº 27767), vetado totalmente, de autoria do deputado José Cândido. Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
29) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2007, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 453 e 454, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
30) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007, (Autografo nº 28140), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação. Parecer nº 294, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
31) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0200, de 1995, (Autografo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32) Veto - Votação - Projeto de lei nº 0210, de 1995, (Autografo nº 25094), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimos de família, atividade laborativa remunerada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 1997, (Autografo nº 25448), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua composição, de corantes, estabilizantes e preservantes químicos ou biológicos. Parecer nº 1483, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 1997, (Autografo nº 26702), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
35) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0276, de 1997, (Autografo nº 24510), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse. Parecer nº 258, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0370, de 1997, (Autografo nº 24896), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Determina a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os presos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
37) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0475, de 1997, (Autografo nº 25146), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
38) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0477, de 1997, (Autografo nº 25624), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a criação de assessoria permanente para serviço de apoio especializado na área de Educação Especial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
39) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 635, de 1997, (Autografo nº 24923), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilberto Nascimento. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento às emergências e traumas no Estado de São Paulo. Parecer nº 321, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
40) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0707, de 1997, (Autografo nº 24250), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão, do deputado José Baccarin, do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais. Parecer nº 363, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
41) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0143, de 1998, (Autografo nº 24367), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Institui o Programa Suplementar de Material Didático-Escolar. Parecer nº 895, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
42) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0220, de 1998, (Autografo nº 24362), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre a criação do "Passe Pedágio". Parecer nº 896, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 1999, (Autografo nº 24925), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. Parecer nº 252, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
44) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0148, de 1999, (Autografo nº 24847), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Transforma em estância climática o município de Pinhalzinho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
45) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0254, de 1999, (Autografo nº 25097), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Parecer nº 1723, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
46) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0332, de 1999, (Autografo nº 25505), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
47) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 1999, (Autografo nº 27038), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
48) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 1999, (Autografo nº 24581), vetado totalmente, de autoria do deputado Salvador Khuriyeh. Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0397, de 1999, (Autografo nº 24560), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 1999, (Autografo nº 24892), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos estabelecimentos de ensino público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0421, de 1999, (Autografo nº 24463), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade. Parecer nº 250, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
52) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0526, de 1999, (Autografo nº 25105), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES. Parecer nº 1779, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
53) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 1999, (Autografo nº 27942), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
54) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0556, de 1999, (Autografo nº 25081), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
55) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 1999, (Autografo nº 25626), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
56) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0595, de 1999, (Autografo nº 25536), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dispõe sobre o uso de energia elétrica na irrigação rural. Parecer nº 71, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
57) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 1999, (Autografo nº 26703), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância. Parecer nº 539, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
58) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0664, de 1999, (Autografo nº 24540), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Pareceres nºs 449 e 450, de 2000, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Fiscalização e Controle, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
59) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0688, de 1999, (Autografo nº 25075), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
60) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0770, de 1999, (Autografo nº 24543), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade. Parecer nº 237, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
61) Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 0790, de 1999, (Autografo nº 25059), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Torna obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nos estabelecimentos de ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
62) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autografo nº 26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
63) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0806, de 1999, (Autografo nº 25451), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras. Parecer nº 1364, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
64) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0816, de 1999, (Autografo nº 25452), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja. Parecer nº 1408, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
65) Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 1999, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado. Com emenda. Parecer nº 366, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 367, de 2005, de relator especial pela Comissão de Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 368, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
66) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0872, de 1999, (Autografo nº 25106), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. Parecer nº 1786, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
67) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0892, de 1999, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
68) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0912, de 1999, (Autografo nº 24869), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado através da "Internet". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
69) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0917, de 1999, (Autografo nº 24854), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Transforma em estância turística o município de Brodowski. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
70) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0959, de 1999, (Autografo nº 25393), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Pólo Turístico das Cidades Religiosas. Parecer nº 1145, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
71) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1030, de 1999, (Autografo nº 25095), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas. Parecer nº 1780, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
72) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 1999, (Autografo nº 24935), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
73) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 1999, (Autografo nº 25611), vetado totalmente, de autoria do deputado Willians Rafael. Cria cursos de reabilitação para jovens drogados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
74) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2000, (Autografo nº 26435), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino superior em órgãos da administração direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
75) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0080, de 2000, (Autografo nº 25739), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Parecer nº 2001, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
76) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0084, de 2000, (Autografo nº 25084), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Dispõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
77) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 2000, (Autografo nº 25461), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em São José dos Campos. Parecer nº 1494, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
78) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0142, de 2000, (Autografo nº 25394), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e microempresas que não empregam crianças e adolescentes. Parecer nº 1146, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
79) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0173, de 2000, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias. Parecer nº 154, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
80) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
81) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0245, de 2000, (Autografo nº 25462), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades educacionais das universidades estaduais. Parecer nº 1485, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
82) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0296, de 2000, (Autografo nº 25632), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Autoriza o Poder Executivo a implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), no Município de Bragança Paulista, vinculada à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
83) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de 2000, (Autografo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
84) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 2000, (Autografo nº 25395), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Mori. Dispõe sobre autorização para aplicação de exames médicos e psicotécnicos para fins de habilitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
85) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0440, de 2000, (Autografo nº 25816), vetado parcialmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Parecer nº 2201, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
86) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2000, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shoppings centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados. Parecer nº 130, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
87) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 2000, (Autografo nº 25627), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
88) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0587, de 2000, (Autografo nº 24919), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
89) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2000, (Autografo nº 27081), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
90) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0641, de 2000, (Autografo nº 25389), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Gouveia. Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública direta, indireta e fundacional. Parecer nº 1149, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
91) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2000, (Autografo nº 26635), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Parecer nº 63, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
92) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2000, (Autografo nº 25065), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
93) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2000, (Autografo nº 26704), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Selo de Qualidade" para combustíveis revendidos pelos postos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
94) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0054, de 2001, (Autografo nº 25489), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Cria, nas esferas administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde. Parecer nº 1479, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
95) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0076, de 2001, (Autografo nº 25069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
96) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2001, (Autografo nº 27039), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública. Parecer nº 112, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
97) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2001, (Autografo nº 27089), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
98) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2001, (Autografo nº 26763), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais. Parecer nº 700, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
99) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 284, de 2001, (Autografo nº 27530), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
100) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 291, de 2001, (Autografo nº 26413), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas. Parecer nº 2812, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
101) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2001, (Autografo nº 26642), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
102) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0360, de 2001, (Autografo nº 25177), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dispõe sobre a consignação, em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos assumidos com organizações sindicais ou associações de classe constituídas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
103) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 2001, (Autografo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
104) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0403, de 2001, (Autografo nº 25614), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes para comercialização no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
105) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0434, de 2001, (Autografo nº 25160), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor-padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
106) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0544, de 2001, (Autografo nº 25500), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte". Parecer nº 65, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
107) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0747, de 2001, (Autografo nº 25649), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
108) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0756, de 2001, (Autografo nº 25458), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Exclui da Área de Proteção Ambiental, área territorial, no Município de Arujá. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
109) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0757, de 2001, (Autografo nº 25231), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Parecer nº 134, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
110) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0766, de 2001, (Autografo nº 25162), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
111) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0774, de 2001, (Autografo nº 25483), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal, pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado. Parecer nº 1509, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1510, de 2002, de relator especial pela Comissão de Saúde, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
112) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0777, de 2001, (Autografo nº 25471), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais. Parecer nº 1489, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
113) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0783, de 2001, (Autografo nº 25763), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos. Parecer nº 1997, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
114) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0801, de 2001, (Autografo nº 25740), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Altera dispositivos da Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral de estatísticas criminais. Parecer nº 1996, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
115) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2001, (Autografo nº 27559), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
116) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0056, de 2002, (Autografo nº 25391), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Autoriza as associações ou conjuntos de moradores a dotarem seus imóveis com sistema de segurança privada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
117) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 60, de 2002, (Autografo nº 26685), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
118) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2002, (Autografo nº 26770), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a criação de ZUPI-1 no Município de Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
119) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0062, de 2002, (Autografo nº 25473), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Cria o "Programa Cidadania Ludicidade". Parecer nº 1490, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
120) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0085, de 2002, (Autografo nº 25398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
121) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0103, de 2002, (Autografo nº 26149), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica. Parecer nº 143, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
122) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parecer nº 2794, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
123) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2002, (Autografo nº 26764), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 800-156315 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO. Parecer nº 693, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
124) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0179, de 2002, (Autografo nº 25597), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
125) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2002, (Autografo nº 27062), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
126) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 255, de 2002, (Autografo nº 26693), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Proíbe a cobrança de valores a título de "assinatura mensal" decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Parecer nº 206, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
127) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2002, (Autografo nº 27475), vetado totalmente, de autoria do deputado Petterson Prado. Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde". Parecer nº 1715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
128) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2002, (Autografo nº 26451), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Parecer nº 2815, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
129) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2002, (Autografo nº 26707), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
130) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2002, (Autografo nº 26621), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado. Parecer nº 141, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
131) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0409, de 2002, (Autografo nº 25731), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas". Parecer nº 1820, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
132) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0428, de 2002, (Autografo nº 25630), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Cria o "Programa Estadual de Complementação à Formação Docente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
133) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0436, de 2002, (Autografo nº 25735), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados. Parecer nº 1857, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
134) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0494, de 2002, (Autografo nº 26150), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
135) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2002, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
136) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0522, de 2002, (Autografo nº 25682), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Halim Rahal" à via de acesso ao Município de Birigüi, localizada no Km 516, 234 da Rodovia SP - 300. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
137) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2002, (Autografo nº 27083), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
138) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0708, de 2002, (Autografo nº 25577), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Parecer nº 83, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
139) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0027, de 2003, (Autografo nº 25635), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Tonin. Passa a integrar a Rodovia Santos Dumont - SP 075, a Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075 que liga o aeroporto de Viracopos ao Município de Salto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
140) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25636), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
141) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139, de 2003, (Autografo nº 26423), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Parecer nº 2970, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
142) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2003, (Autografo nº 27042), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários. Parecer nº 113, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
143) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2003, (Autografo nº 27044), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
144) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0217, de 2003, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
145) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0218, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação de imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas e Avenida Luiz Carlos Berrini, na Capital. Com 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
146) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0240, de 2003, (Autografo nº 25852), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
147) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 262, de 2003, (Autografo nº 26708), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
148) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0280, de 2003, (Autografo nº 25821), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado. Parecer nº 87, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
149) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2003, (Autografo nº 26709), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Disciplina o plantio de eucalipto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
150) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0413, de 2003, (Autografo nº 25805), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Determina data para a realização das Semanas Internas de Prevenção aos Acidentes no Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
151) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2003, (Autografo nº 26768), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Parecer nº 702, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
152) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0444, de 2003, (Autografo nº 25886), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Institui a "Semana da Capoeira". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
153) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2003, (Autografo nº 27244), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Proíbe o uso do tetracloroetileno. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
154) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2003, (Autografo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
155) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0576, de 2003, (Autografo nº 25878), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
156) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0578, de 2003, (Autografo nº 26069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo. Parecer nº 1168, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
157) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0644, de 2003, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem. Parecer nº 1161, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
158) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2003, (Autografo nº 26456), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Dispõe sobre a criação de zonas de alerta Ambiental. Parecer nº 2829, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
159) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de 2003, (Autografo nº 27350), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
160) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2003, (Autografo nº 26443), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parecer nº 2971, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
161) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0710, de 2003, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município. Parecer nº 1050 de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
162) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2003, (Autografo nº 26434), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação. Parecer nº 2843, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
163) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2003, (Autografo nº 26745), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica. Parecer nº 624, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
164) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0807, de 2003, de autoria do deputado Giba Marson. Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 1169, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
165) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0848, de 2003, (Autografo nº 26248), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Parecer nº 144, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
166) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2003, (Autografo nº 26690), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
167) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0862, de 2003, (Autografo nº 26161), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro". Parecer nº 67, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
168) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 884, de 2003, (Autografo nº 27782), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Intitui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
169) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2003, (Autografo nº 27329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Parecer nº 3151, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
170) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 898, de 2003, (Autografo nº 27032), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o programa "Pró-Mulher" de trabalho e qualificação da mão-de-obra feminina no Estado. Parecer nº 111, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
171) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 899, de 2003, (Autografo nº 27084), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
172) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0900, de 2003, (Autografo nº 25880), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Institui o "DISQUE-ECOLOGIA" na Secretaria do Meio Ambiente. Parecer nº 153, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
173) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0907, de 2003, (Autografo nº 25961), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
174) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0930, de 2003, (Autografo nº 26251), vetado totalmente, de autoria do deputado Vaz de Lima. Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
175) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0936, de 2003, (Autografo nº 26066), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os Hospitais-Maternidades do Estado a realizarem, gratuitamente, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido como "teste da orelhinha". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
176) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2003, (Autografo nº 26417), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969. Parecer nº 2795, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
177) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 985, de 2003, (Autografo nº 26748), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais. Parecer nº 557, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
178) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2003, (Autografo nº 27045), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
179) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 998, de 2003, (Autografo nº 26444), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual. Parecer nº 2879, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
180) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1014, de 2003, (Autografo nº 26418), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime. Parecer n° 2691, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
181) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1016, de 2003, (Autografo nº 26077), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Parecer nº 1163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
182) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1018, de 2003, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a instalação de poços de monitoramento de aquíferos freáticos em locais destinados à implantação de Tanques de Armazenamento Subterrâneo contendo hidrocarboneto de Petróleo e álcool (TAS). Parecer nº 107, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
183) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1037, de 2003, (Autografo nº 26631), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e oficial de ensino do Estado. Parecer nº 145, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
184) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2003, (Autografo nº 25898), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
185) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2003, (Autografo nº 27669), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Coíbe o uso não racionalizado da água potável. Parecer nº 2793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
186) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2003, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 995 e 996, de 2004, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
187) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1135, de 2003, (Autografo nº 26486), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Parecer nº 2972, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
188) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2003, (Autografo nº 26050), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
189) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1148, de 2003, (Autografo nº 26452), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. Parecer nº 2886, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
190) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1152, de 2003, (Autografo nº 26446), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre o repovoamento dos rios. Parecer nº 2818, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
191) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1206, de 2003, (Autografo nº 26483), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Parecer nº 2974, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
192) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1225, de 2003, (Autografo nº 26447), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
193) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2003, (Autografo nº 26571), vetado parcialmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Institui o "Dia do Samba". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
194) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1234, de 2003, (Autografo nº 25962), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a "Semana da Energia e Cidadania". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
195) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1240, de 2003, (Autografo nº 27349), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Parecer nº 3152, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
196) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1324, de 2003, (Autografo nº 27798), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos. Parecer nº 3329, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
197) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0003, de 2004, de autoria do deputado Afonso Lobato, do deputado Giba Marson, do deputado Ricardo Castilho. Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
198) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2004, (Autografo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
199) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, (Autografo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
200) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0024, de 2004, (Autografo nº 26072), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Altera dispositivo da Lei n.º 10.335, de 1999, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário. Parecer nº 1156, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
201) Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2004, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo. Pareceres nºs 753 e 754, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis. Parecer nº 755, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
202) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2004, (Autografo nº 26487), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Parecer nº 2979, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
203) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2004, (Autografo nº 26716), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
204) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0079, de 2004, de autoria do deputado Emídio de Souza. Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
205) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2004, (Autografo nº 26683), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Parecer nº 142, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
206) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2004, (Autografo nº 26717), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Parecer nº 547, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
207) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2004, (Autografo nº 26718), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
208) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0165, de 2004, (Autografo nº 26250), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado. Parecer nº 111, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
209) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2004, (Autografo nº 26425), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo. Parecer nº 2830, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
210) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0190, de 2004, de autoria do deputado Roberto Alves. Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
211) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 2004, (Autografo nº 26320), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Nelson Sebastião Bombarda" à passarela localizada no Km 80 da SP - 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara. Parecer nº 1247, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
212) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 2004, (Autografo nº 27063), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito. Parecer nº 133, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
213) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2004, (Autografo nº 26426), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento. Parecer nº 2814, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
214) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2004, (Autografo nº 27268), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Parecer nº 3045, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
215) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2004, (Autografo nº 27074), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
216) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2004, (Autografo nº 27235), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
217) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2004, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
218) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 334, de 2004, (Autografo nº 27602), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui o "Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Parecer nº 2209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
219) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2004, (Autografo nº 26400), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2713, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
220) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 377, de 2004, (Autografo nº 26402), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Dr. Paulo Costa" ao Centro de Saúde de Palmeira D'Oeste, naquele Município. Parecer nº 2700, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
221) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0389, de 2004, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS - SR, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
222) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0435, de 2004, (Autografo nº 26165), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Veda a produção, comercialização ou a utilização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas instalados em estruturas de edificações públicas, comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais. Parecer nº 114, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
223) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 451, de 2004, (Autografo nº 27071), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
224) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 472, de 2004, (Autografo nº 27629), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Parecer nº 2377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
225) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2004, (Autografo nº 26753), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. Parecer nº 626, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
226) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2004, (Autografo nº 26727), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
227) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 593, de 2004, (Autografo nº 27278), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
228) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2004, (Autografo nº 26377), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Parecer nº 2699, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
229) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2004, (Autografo nº 27051), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
230) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0630, de 2004, (Autografo nº 26166), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
231) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2004, (Autografo nº 26479), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Castilho. Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
232) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2004, (Autografo nº 26505), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
233) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0679, de 2004, de autoria da deputada Analice Fernandes. Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
234) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2004, (Autografo nº 26382), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Dr, Luiz Padilha de Oliveira" ao Centro de Saúde II de Pompéia, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
235) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2004, (Autografo nº 26626), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer nº 135, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
236) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2004, de autoria do deputado Edmir Chedid. Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar. Parecer nº 90, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
237) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2004, (Autografo nº 26756), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Parecer nº 662, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
238) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 768, de 2004, (Autografo nº 26549), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Vereador Armando Maran" ao Centro de Saúde III de Quintana, naquele Município. Parecer nº 3030, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
239) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2004, (Autografo nº 26408), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Eustáquio Pereira da Silva" ao Centro de Saúde III de Álvaro de Carvalho, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
240) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2004, (Autografo nº 27695), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC", na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Parecer nº 3037, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
241) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 2004, (Autografo nº 26525), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
242) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 55, de 2005, (Autografo nº 27033), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior. Parecer nº 118, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
243) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2005, (Autografo nº 26558), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
244) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2005, (Autografo nº 27040), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
245) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2005, (Autografo nº 27387), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
246) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2005, (Autografo nº 26742), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Parecer nº 546, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
247) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 67, de 2005, (Autografo nº 26638), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Parecer nº 92, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
248) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 69, de 2005, (Autografo nº 27827), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
249) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2005, de autoria do deputado Paulo Sergio. Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
250) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2005, (Autografo nº 27064), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
251) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2005, (Autografo nº 27065), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
252) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de 2005, (Autografo nº 27228), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
253) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2005, (Autografo nº 27736), vetado parcialmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
254) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2005, (Autografo nº 27691), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Parecer nº 3071, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
255) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 248, de 2005, (Autografo nº 26730), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular. Parecer nº 540, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
256) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 264, de 2005, (Autografo nº 27237), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Parecer nº 1809, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
257) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2005, (Autografo nº 26639), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Afonso Lobato, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, da deputada Célia Leão, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edson Aparecido, do deputado Edson Gomes, do deputado Geraldo Vinholi, do deputado Giba Marson, do deputado João Caramez, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Bittencourt, do deputado José Dilson, da deputada Maria Almeida, do deputado Milton Flávio, do deputado Orlando Morando, do deputado Palmiro Mennucci, do deputado Paschoal Thomeu, do deputado Paulo Sergio, do deputado Pedro Tobias, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Ricardo Trípoli, do deputado Roberto Morais, do deputado Rodolfo Costa e Silva, do deputado Romeu Tuma, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Vitor Sapienza, do deputado Zuza Abdul Massih. Institui a Política Estadual do Cooperativismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
258) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2005, (Autografo nº 27279), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
259) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2005, (Autografo nº 26535), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município. Parecer nº 2997, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
260) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 306, de 2005, (Autografo nº 27013), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Parecer nº 80, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
261) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, (Autografo nº 27053), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
262) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2005, (Autografo nº 27795), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
263) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2005, (Autografo nº 26760), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
264) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2005, (Autografo nº 26773), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Donisete Braga, do deputado Eli Corrêa Filho, do deputado Giba Marson, do deputado Jorge Caruso, do deputado Luiz Carlos Gondim, do deputado Orlando Morando, do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
265) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2005, (Autografo nº 27531), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Parecer nº 1908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
266) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2005, (Autografo nº 27093), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes, do deputado Baleia Rossi, do deputado Jorge Caruso, do deputado Romeu Tuma. Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
267) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 379, de 2005, (Autografo nº 26961), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
268) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 384, de 2005, (Autografo nº 27786), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados. Parecer nº 3330, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
269) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 389, de 2005, (Autografo nº 27390), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
270) Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas. Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
271) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2005, (Autografo nº 27086), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
272) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 495, de 2005, (Autografo nº 27310), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Parecer nº 3057, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
273) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2005, (Autografo nº 27073), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
274) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2005, (Autografo nº 26751), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
275) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 606, de 2005, (Autografo nº 27054), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Parecer nº 119, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
276) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, (Autografo nº 26774), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Parecer nº 517, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
277) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2005, (Autografo nº 27246), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Aldo Demarchi, do deputado Marcelo Bueno, do deputado Vanderlei Macris, do deputado Vitor Sapienza. Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
278) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2005, (Autografo nº 27028), vetado totalmente, de autoria da Mesa Diretora. Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
279) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2005, (Autografo nº 26739), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Parecer nº 556, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário o projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
280) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2005, (Autografo nº 26757), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC". Parecer nº 518, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto em relação ao artigo 12 e, contrário ao projeto, quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
281) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 2005, (Autografo nº 27241), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Parecer nº 1813,de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
282) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 2005, (Autografo nº 27225), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital. Pareceres nºs 1807 e 1808, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
283) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2005, (Autografo nº 27067), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
284) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 857, de 2005, (Autografo nº 27034), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia. Parecer nº 115, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
285) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2005, (Autografo nº 27076), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Gilson de Souza, do deputado Donisete Braga, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Dilson, do deputado Marquinho Tortorello, do deputado Milton Vieira, do deputado Nivaldo Santana, do deputado Paulo Sergio, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Sebastião Arcanjo, do deputado Souza Santos, do deputado Ubiratan Guimarães, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Wagner Salustiano. Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
286) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2005, (Autografo nº 26923), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
287) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 897, de 2005, (Autografo nº 27783), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade. Parecer nº 3331, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
288) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 904, de 2005, (Autografo nº 27103), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Parecer nº 402, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
289) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2006, (Autografo nº 27055), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
290) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2006, (Autografo nº 27758), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Institui o "Dia do Cliente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
291) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2006, (Autografo nº 27799), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
292) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2006, (Autografo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
293) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2006, de autoria do deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
294) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2006, (Autografo nº 26871), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Enio Tatto, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Giba Marson, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Paulo Sergio, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
295) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2006, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
296) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 133, de 2006, (Autografo nº 27921), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
297) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2006, (Autografo nº 27068), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
298) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2006, (Autografo nº 27136), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
299) Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
300) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 196, de 2006, (Autografo nº 27685), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana Martins, do deputado Nivaldo Santana. Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Parecer nº 3038, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
301) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2006, (Autografo nº 26900), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
302) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, (Autografo nº 26908), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
303) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 227, de 2006, (Autografo nº 27673), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE. Parecer nº 2789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
304) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2006, (Autografo nº 27110), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 405, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
305) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2006, (Autografo nº 26882), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos". Parecer nº 1369, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
306) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 252, de 2006, (Autografo nº 27060), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
307) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 275, de 2006, (Autografo nº 26883), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
308) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2006, (Autografo nº 27251), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. (Autógrafo nº 27251) Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
309) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2006, (Autografo nº 27242), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Parecer nº 1810, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
310) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 310, de 2006, (Autografo nº 27558), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
311) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2006, (Autografo nº 27144), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
312) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 315, de 2006, (Autografo nº 27703), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
313) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2006, (Autografo nº 27125), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru. Pareceres nºs 411 e 412, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
314) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2006, (Autografo nº 27126), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú. Parecer nº 413, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
315) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2006, (Autografo nº 27737), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
316) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2006, (Autografo nº 26887), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)
317) Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri. Com emenda. Pareceres nºs 1218 e 1219, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrário à emenda. (Com pedido de retirada).
318) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2006, (Autografo nº 27057), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
319) Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Parecer nº 1512, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao Projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).
320) Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
321) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2006, (Autografo nº 27009), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
322) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2006, (Autografo nº 27238), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Parecer nº 1811, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
323) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 740, de 2006, (Autografo nº 27226), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 1731, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
324) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 89, de 2007, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
325) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2007, (Autografo nº 27357), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Parecer nº 3387, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
326) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2007, (Autografo nº 27779), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Parecer nº 3041, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
327) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2007, (Autografo nº 27688), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos professores o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares. Parecer nº 3040, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
328) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2007, (Autografo nº 27286), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
329) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2007, (Autografo nº 27239), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
330) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2007, (Autografo nº 27697), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 3042, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
331) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2007, (Autografo nº 27280), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
332) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2007, (Autografo nº 27784), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 3332, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
333) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2007, (Autografo nº 27232), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
334) Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2007, de autoria da deputada Haifa Madi. Institui a Campanha de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e de Adolescentes. Pareceres nºs 1412 e 1413, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, favoráveis.
335) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2007, de autoria do deputado José Augusto. Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas. Parecer nº 482, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
336) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2007, (Autografo nº 27287), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado. Parecer nº 3041, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
337) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 362, de 2007, (Autografo nº 27822), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado, do deputado Adriano Diogo. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
338) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2007, (Autografo nº 27245), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini, do deputado Antonio Mentor, da deputada Ana do Carmo. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
339) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2007, (Autografo nº 27303), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Obriga a inclusão da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo escolar da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
340) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2007, (Autografo nº 27313), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Parecer nº 3040, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
341) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 392, de 2007, (Autografo nº 27398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
342) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2007, (Autografo nº 27234), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o rio Ribeira de Iguape. Parecer nº 1816, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
343) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2007, (Autografo nº 27299), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Parecer nº 3043, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
344) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2007, (Autografo nº 27375), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Cria as Divisões Regionais no Departamento de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde. Parecer nº 306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
345) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de 2007, (Autografo nº 27315), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, o evento "Virada Cultural Paulista". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
346) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2007, (Autografo nº 27319), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes. Parecer nº 3039, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
347) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2007, (Autografo nº 27585), vetado totalmente, de autoria da deputada Dárcy Vera. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
348) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 484, de 2007, (Autografo nº 27240), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Parecer nº 1812, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
349) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2007, (Autografo nº 27518), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
350) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2007, (Autografo nº 27606), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
351) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 515, de 2007, (Autografo nº 27586), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 2211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
352) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2007, (Autografo nº 28222), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital. Parecer nº 685, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
353) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 526, de 2007, (Autografo nº 27682), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Parecer nº 3043, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
354) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2007, (Autografo nº 27276), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, públicos e particulares, e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
355) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 534, de 2007, (Autografo nº 27243), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's para o acondicionamento de produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
356) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2007, (Autografo nº 27289), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Cria o PROSIGRH - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. Parecer nº 3044, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
357) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2007, (Autografo nº 27282), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
358) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 559, de 2007, (Autografo nº 27607), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
359) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2007, (Autografo nº 27755), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Pareceres nºs 3142 e 3143, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
360) Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
361) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 591, de 2007, (Autografo nº 27670), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
362) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2007, (Autografo nº 27631), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Parecer nº 2378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
363) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2007, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
364) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2007, (Autografo nº 27471), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer n º 1714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
365) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2007, (Autografo nº 27832), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
366) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 655, de 2007, (Autografo nº 27780), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade. Parecer nº 3243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
367) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2007, (Autografo nº 27409), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
368) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2007, (Autografo nº 27727), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Parecer nº 3141, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
369) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 702, de 2007, (Autografo nº 27809), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Parecer nº 3333, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
370) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2007, de autoria do deputado Samuel Moreira. Obriga as operadoras de telefonia a instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel celular nas rodovias do Estado. Parecer nº 3038, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
371) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, (Autografo nº 27394), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
372) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2007, (Autografo nº 27350), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus". Parecer nº 3153, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
373) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2007, (Autografo nº 27363), vetado parcialmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental". Parecer nº 77, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
374) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 759, de 2007, (Autografo nº 27388), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
375) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 763, de 2007, (Autografo nº 27849), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado. Parecer nº 3334, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
376) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2007, (Autografo nº 27759), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
377) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 827, de 2007, (Autografo nº 27876), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
378) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 915, de 2007, (Autografo nº 27732), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
379) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2007, (Autografo nº 27785), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Estatui sobre princípios, diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela Administração Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
380) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2007, (Autografo nº 27354), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
381) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2007, (Autografo nº 27411), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
382) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1063, de 2007, (Autografo nº 27532), vetado parcialmente, de autoria da deputada Célia Leão, do deputado Rafael Silva. Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 1734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
383) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2007, (Autografo nº 27671), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de ensino fundamental II e médio do Estado. Parecer nº 2790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
384) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1137, de 2007, (Autografo nº 27762), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. Parecer nº 3244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
385) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1145, de 2007, (Autografo nº 27588), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 2158, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
386) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, (Autografo nº 27676), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Parecer nº 2791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 2792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
387) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1175, de 2007, (Autografo nº 27728), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia. Estabelece limite para emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado. Parecer nº 3099, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
388) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1191, de 2007, (Autografo nº 27355), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
389) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1192, de 2007, (Autografo nº 27692), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante. Parecer nº 3044, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
390) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2007, (Autografo nº 27844), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à ponte localizada sobre o Rio Jurubatuba, na ligação entre os bairros Campo Grande e Jardim Satélite. Parecer nº 3335, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
391) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2007, (Autografo nº 27735), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Bertaiolli. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e convivência harmônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
392) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1270, de 2007, (Autografo nº 27729), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
393) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1281, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins. Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Parecer nº 2530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
394) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1288, de 2007, (Autografo nº 27639), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
395) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1291, de 2007, (Autografo nº 27698), vetado totalmente, de autoria do deputado Aloisio Vieira. Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Parecer nº 3045, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
396) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1347, de 2007, (Autografo nº 27707), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Parecer nº 3035, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
397) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1415, de 2007, (Autografo nº 27807), vetado totalmente, de autoria do deputado Mozart Russomanno. Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias. Parecer nº 3336, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
398) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1421, de 2007, (Autografo nº 27632), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor. Parecer nº 2379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
399) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1462, de 2007, (Autografo nº 27672), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
400) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2008, de autoria do deputado André Soares. Obriga os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº 2531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
401) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 12, de 2008, (Autografo nº 28181), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dá a denominação de "Santos F.C - Imigrantes" à atual Estação Imigrantes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
402) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 49, de 2008, (Autografo nº 27789), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
403) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2008, (Autografo nº 27761), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. Parecer nº 3155, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2008, (Autografo nº 27601), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Torna obrigatoria a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
405) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 109, de 2008, (Autografo nº 27693), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Carlos. Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia. Parecer nº 3046, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
406) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, (Autografo nº 27557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 2025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
407) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2008, (Autografo nº 27577), vetado totalmente, de autoria da deputada Haifa Madi. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
408) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2008, (Autografo nº 27740), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Parecer nº 3144, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
409) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2008, (Autografo nº 27734), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dispõe sobre a venda de placa de veículos automotores com numerário dobrado. Parecer nº 3103, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
410) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2008, (Autografo nº 27990), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "João Padula Nomelini" à marginal esquerda da SP-333 - Rodovia Abrão Assed, localizada entre o km 51,28 (dispositivo de acesso ao Portal dos Ipês) e o km 54,10 (dispositivo de acesso ao Recreio Anhangüera), em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
411) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 2008, (Autografo nº 27743), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia-CRF do profissional farmacêutico responsável. Parecer nº 3145, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
412) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de 2008, (Autografo nº 28219), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18-461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 686, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
413) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 402, de 2008, (Autografo nº 28281), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Jaime Simões Fontes" ao dispositivo de segurança (viaduto) localizado sobre a Rodovia Lourenço Lozano, no km 380 + 540m, em Duartina. Parecer nº 771, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
414) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2008, (Autografo nº 27975), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
415) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2008, (Autografo nº 27922), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parecer nº 3613, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
416) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2008, (Autografo nº 28232), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Parecer nº 687, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
417) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 537, de 2008, (Autografo nº 28262), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa". Parecer nº 772, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
418) Discussão e votação - Projeto de lei nº 579, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR". Com 17 emendas. Parecer n º 469, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 470, de 2009, de relator especial pela Comissão de Esportes, favorável ao projeto e às emendas de nºs 8 e 15, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
419) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2008, (Autografo nº 28069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet. Parecer nº 293, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
420) Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 3818, 3819 e 3820, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
421) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2009, (Autografo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado, do deputado Estevam Galvão, do deputado Roberto Morais, do deputado Uebe Rezeck, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Chico Sardelli, do deputado Enio Tatto, do deputado Gilmaci Santos, do deputado Mauro Bragato, do deputado Jonas Donizette, do deputado Roberto Felício, do deputado Carlos Giannazi, do deputado Samuel Moreira, da deputada Patrícia Lima, do deputado Barros Munhoz. Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
422) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 424, de 2002. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Buri, objeto do Decreto Municipal nº 06-A, de 2001. Pareceres nºs 1013 e 1014, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização, favoráveis.
423) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0002, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 425, de 2002. Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a declaração, por 30 (trinta) dias, do estado de calamidade pública, na Estância Balneária de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3175, de 2001. Parecer nº 1015, de 2007, de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, contrário. Parecer nº 1016, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
424) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0006, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 906, de 2002. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município de Mirante do Paranapanema. Pareceres nºs 1017 e 1018, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização, favoráveis.
425) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 2004, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 1097, de 2004. Denega o reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública na Estância Turística de Itu. Parecer nº 1458, de 2004, de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1459, de 2004, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável ao substitutivo.
426) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0060, de 1995, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 570, de 1995. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do processo TC-068202/026/90, que trata dos contratos celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com Expoente S/A Comercial e Construtora, Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, Sarima Construtora S/A, Ambito Empreendimentos e Construções Ltda, Eucervi Construções Ltda. e R.G.M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3163, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
427) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0104, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2062, de 1996. Descontitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo relativo ao contrato nº AS - 1100 - 080 - 5/90 firmado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Transbraçal - Prestação de Seviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 3164, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
428) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0121, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2296, de 1996. Propõe o arquivamento do contrato celebrado em 24.03.88 entre o Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo e o Sr. José Zahrour Filho, com ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3165, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
429) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0014, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 135, de 1997. Propõe o arquivamento do contrato celebrado em 9.6.88, entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por meio da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo e a Adicasa Empreendimentos e Participações Ltda, com ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3087, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
430) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 26/08/94, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H. M. Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3215, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2001, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 843, de 2001. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 26 de agosto de 1994, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa H. M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3216, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário).
431) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0127, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1589, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 01/04/91, entre a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1 e a SID Informática S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3099, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
432) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2372, de 1997. Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1 e 2, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3217, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 08, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 547, de 2000. Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1, 2, 3 e 4, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3218, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
433) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1439, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a HM Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3189, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
434) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0096, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1571, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 16/09/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H.M. Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3231, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
435) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0097, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1583, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/06/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Engelux Comercial e Consultoria Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3232, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
436) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0100, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1643, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 31/08/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L.R. Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3235, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
437) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0104, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1672, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/06/96, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a O.M. Garcia e Companhia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3237, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
438) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0107, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1675, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são Paulo - CDHU e o Consórcio Habitacional SETA/CROMA, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3240, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
439) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0112, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1883, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Figueiredo Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3245, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
440) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 9, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 02/09/1996, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ltda, com o envio de ofícios para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3250, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
441) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 20, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao Termo de Prorrogação e Reti-Retificação e Termo-Retificação e Conversão para o real celebrado em 23/02/1995, 05/09/94 e 07/04/1996 entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a Informal Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 3253, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 475, de 2005. Parecer nº 1367, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031788/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Informall Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 1356, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável).
442) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0013, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 65, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no processo relativo ao contrato celebrado em 24/04/1996 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Wysling Gomes Ltda. Parecer nº 731, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
443) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0018, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 198, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 26/04/96 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora e Comercial Torello Dinucci S. A. Parecer nº 3260, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
444) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 824, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a CMW Equipamentos S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3344, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
445) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0057, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1093, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no processo relativo ao contrato celebrado entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda. Parecer nº 3360, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
446) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0065, de 1999, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 1137, de 1999. Susta o contrato celebrado em 04/11/94 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Noronha Engenharia S/A. Parecer nº 3366, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
447) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 94, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Piccolotur - Transportes Turísticos Ltda. Parecer nº 3539, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
448) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 946, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 02/09/93, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Jaakko Pöyry Engenharia Ltda. Parecer nº 3540, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
449) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0019, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1359, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025311/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Habitacional Batatais. Parecer nº 251, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2005. Parecer nº 537, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional Batatais, constante no Processo TC - 025311/026/96. Parecer nº 252, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
450) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0020, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1360, de 2000. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato nº 254/96 celebrado, em 03/06/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 493, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
451) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0021, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1361, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018849/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 253, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 189, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1007, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018849/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 254, de 2005, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
452) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0022, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1362, de 2000. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato nº 720/96 celebrado em 19/12/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Construtora Simioni Viesti Ltda e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 494, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
453) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0023, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1363, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28550/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Concima S/A Construções Civis. Parecer nº 255, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 505, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1397, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028550/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONCIMA S/A Construções Civis. Parecer nº 256, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
454) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0024, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1428, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 13/08/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Morais Ferrari Ltda, sob nº 528/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 3541, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
455) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0025, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/02/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Unicos Construtora Ltda, sob nº 1300/95, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 3542, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
456) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0026, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1430, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 31/03/97, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Delphos Engenharia Ltda, sob nº 120/97, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 103 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
457) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0027, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033298/026/95, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 257, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 172, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 966, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033298/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 258, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
458) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0028, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1432, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 1º/08/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Noroeste, sob nº 508/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 3543, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
459) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0029, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1433, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 19/12/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Lagoinha Construtora Ltda, sob nº 683/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 104 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
460) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1434, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/02/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Morais Ferrari Ltda, sob nº 5/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 105 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
461) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0031, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1435, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031145/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional de Votuporanga. Parecer nº 237, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Anexo o Projeto de decreto legislativo nº 140, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 908, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031145/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional de Votuporanga. Parecer nº 238, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
462) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0064, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1568, de 2000. Declara insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegais os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos aditivos ao contrato nº 422.212.200, celebrado em 9/4/1999, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Macrotempo Consultoria Econômica S/C Ltda, constante no Processo TC-016886/026/92. Parecer nº 68, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
463) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0080, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2022, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 13/05/96, entre a CDHU e a Silcon Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC 18848/026/96. Parecer nº 122, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
464) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0081, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2023, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 05/06/96, entre a CDHU e a WM - Construtora e Comércio de Rio Preto Ltda, constante do Processo TC 22084/026/96. Parecer nº 123, de 2008, de relator especila pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
465) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0082, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2024/00. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 4/07/96, entre a CDHU e o Consórcio Master Empreendimentos Ltda/Mencasa S/A, constante do Processo TC 25313/026/96. Parecer nº 686, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
466) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0083, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2025, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 20/06/96, entre a CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda, constante do Processo TC 22083/026/96. Parecer nº 124, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
467) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0084, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2026/00. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 6/11/96, entre a CDHU e a Únicos Comércio e Administração Ltda, constante do Processo TC 37103/026/96. Parecer nº 497, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
468) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0086, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2031, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022061/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Santa Bárbara Engenharia S/A. Parecer nº 259, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 144, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 912, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022061/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo - CDHU e a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A. Parecer nº 260, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
469) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0087, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2064, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 14/2/96, entre a CDHU e a Atlanta Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda, constante do Processo TC 8.664/026/96. Parecer nº 125, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
470) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0088, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2065, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 31/3/97, entre a CDHU e a Tarumã Engenharia Ltda., constante do Processo TC 11.225/026/97. Parecer nº 126, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
471) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0089, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2069, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 17/7/96, entre a CDHU e o Consórcio Habitacional Tecnosul/M.R.M., constante do Processo TC 25318/026/96. Parecer nº 127, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
472) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0090, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2070, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 13/12/96, entre a CDHU e a Confil Construtora Figueiredo Ltda, constante do Processo TC 1235/026/97. Parecer nº 128, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
473) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 69, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 14/05/96, entre a CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda, constante do Processo TC-18852/026/96. Parecer nº 113, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
474) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 71, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/5/96, entre a CDHU e a H.M. Engenharia e Construção Ltda, constante do processo TC-18846/026/96. Parecer nº 114, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
475) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 72, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 18841/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda. Parecer nº 261, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 752, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1828, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018841/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda. Parecer nº 262, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
476) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0007, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 75, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/10/96, entre a CDHU e a Via Engenharia S/A, constante no processo TC-33993/026/96. Parecer nº 115, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
477) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0008, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 76, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes ao Processo TC 18851/026/96, que verificaram irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Araújo S/A de Engenharia e Construções. Parecer nº 239, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 694, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1610, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018851/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Araújo S/A de Engenharia e Construções. Parecer nº 240, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
478) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0010, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 78, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Amafi Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 263, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 796, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1902, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a AMAFI - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 264, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
479) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0011, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 79, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 26/03/96, entre a CDHU e a Engelux Comercial e Construtora Ltda, constante do Processo TC - 12472/026/96. Parecer nº 116, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
480) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0012, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 80, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 3/04/96, entre a CDHU e a Schahim Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC - 15527/026/96. Parecer nº 117, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
481) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0013, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 81, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 07/10/96, entre a CDHU e a Construtora Itajaí Ltda, constante do Processo TC - 33991/026/96. Parecer nº 118, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
482) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0015, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 333, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 29/12/94, entre a CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda, constante do Processo TC-001765/026/95. Parecer nº 119, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
483) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0016, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 334, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao 4º termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Wesley Duke Lee, constante do Processo TC-07730/026/91. Parecer nº 120, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
484) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0020, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 338, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Termo de Conversão de Valores referente ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Offício - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, constante do Processo TC-8418/026/92. Parecer nº 121, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
485) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0021, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 339/01. Aprova os 9º e 10º termos aditivos ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Hidrobrasileira S/A Consultoria e Engenharia e Consultoria Técnica, constante do Processo TC 2801/026/90. Parecer nº 500, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
486) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0022, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 340, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 32209/026/98, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de aditamento firmados entre a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - Febem e a Top Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Parecer nº 241, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
487) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 343, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 27141/026/94, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e o Termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 265, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 215, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1043, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027141/026/94 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 266, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
488) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0024, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 344, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 5941/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Longitudinal Construções Ltda. Parecer nº 242, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalizãção e Controle, contrário.
489) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0025, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 345, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 31142/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Ecco - Engenharia, Construção e Comércio Ltda. Parecer nº 243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
490) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0026, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 346, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018830/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L. R. Ltda. Parecer nº 267, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 166, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 960, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018830/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 268, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
491) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0027, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 347, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 25320/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a MC Construções Ltda. Parecer nº 269, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 283, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1116, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025320/026/96 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a M.C. Construções Ltda. Parecer nº 270, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
492) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0028, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 348, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 31144/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato firmado entre a CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Connep Empreendimentos e Construções Ltda. Parecer nº 244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
493) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0029, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 349/01. Aprova o certame licitatório e o respectivo contrato, celebrado em 16/11/95, entre a CDHU e a Schaim Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC-33043/026/95. Parecer nº 501, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
494) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 350, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 18847/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 271, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 481, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1373, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018847/026/96 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 272, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
495) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0033, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 353, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 34819/026/92, que verificou irregularidades no 3º, 4º e 5º termos aditivos ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Manserv Montagem e Manutenção Ltda. Parecer nº 246, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
496) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0034, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 354, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28542/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Telar Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 273, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1043, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3227, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028542/026/96 que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Telar Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 274, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
497) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0036, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 356, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013827/026/91, que verificou irregularidades no 7º termo aditivo ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Badra S/A. Parecer nº 247, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
498) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0037, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 357, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 23512/026/92, que verificou irregularidades nos termos aditivos de nºs 4, 5, 6 e 7 ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 275, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 373, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1261, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023512/026/92, que verificou irregularidades nos termos aditivos de nºs 4, 5, 6 e 7 ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 276, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
499) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0048, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 522, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 03290/026/91, que verificou irregularidades no 6º termo aditivo do contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda. Parecer nº 245, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
500) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0008, de 2003, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1524, de 2003. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 58/007/99, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre Secretaria de Segurança Pública e a empresa Santa Helena Comércio de Alimentos Ltda. Parecer nº 248, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
501) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2003, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2239/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Construtora Ferreira Guedes S/A, constante do Processo TC 019751/026/93. Parecer nº 4169, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
502) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 2004, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 840, de 2004. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018363/026/00, que verificou irregularidades no certame licitatório e no contrato e no termo aditivo, firmados entre Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 249, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
503) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 2004, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 841, de 2004. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 22056/026/94, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a Transtécnica Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 250, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
504) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 287, de 2005. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para considerar regulares a Carta CT/CDHU/6000/1000/860/92, o Termo de Aditamento nº 766/92, de 29/10/92; e outros, provenientes do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca, constante no processo TC - 1153/026/96. Parecer nº 533, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
505) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 526, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1038, de 2005. Parecer nº 3144, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 527, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
506) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 440, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1332, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A. Parecer nº 1327, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 608, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1500, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A. Parecer nº 1328, dde 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
507) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 441, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1333, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018410/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Fazenda (CGA - Coordenadoria Geral de Administração, DSAC - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares) e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 3100, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. Aprovado conclusivamente pela Comissão de Finanças. (Com recurso apresentado nos termos do § 1º do artigo 33 do Regimento Interno).
508) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 534, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1426, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 1735, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 878, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2175, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 1762, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
509) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 565, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1457, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CCC Construtora e Comércio. Parecer nº 1736, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1035, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3050, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a CCC Construtora e Comércio Ltda. Parecer nº 1737, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
510) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 731, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1807, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012340/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a COLUMBIA Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Parecer nº 2265, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
511) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 732, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1808, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016986/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - DAT (Departamento de Administração) e a VEMAR - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2266, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
512) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 733, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1809, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027135/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2267, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
513) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 734, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1810, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008595/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consorcio OAS/CGK/ Augusto Velloso. Parecer nº 2268, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
514) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 735, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1811, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004485/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Data Service Informática Ltda. Parecer nº 609, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
515) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 736, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1812, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020043/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Cronacon Ltda. Parecer nº 2269, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
516) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 737, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1813, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017595/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora BETER S/A.. Parecer nº 2270, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
517) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 738, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1814, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017602/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 2271, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
518) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 739, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1815, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000397/003/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a SEPLAN Serviços de Segurança Ltda. Parecer nº 2272, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
519) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 740, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1816, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009716/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa TRIEFE Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2273, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
520) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 741, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1817, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026362/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária Sagrada Família. Parecer nº 2274, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
521) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 742, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1818, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008662/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2275, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
522) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 743, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1819, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034245/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo) e a EMPERSANCO S/A. Parecer nº 2276, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
523) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 744, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1820, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019232/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a ARKI - Serviços de Segurança Ltda. Parecer nº 2277, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
524) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 745, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1821, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023468/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2278, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
525) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 746, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1822, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004994/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e o Instituto Químico de Campinas S/A. Parecer nº 2279, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
526) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 747, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1823, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004404/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda. Parecer nº 2280, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
527) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 748, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1824, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025299/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda. Parecer nº 2281, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
528) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 749, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1825, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007117/026/91, que verificou irregularidades nos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, o Termo de Recebimento Técnico Definitivo e as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa AMAFI - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2282, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
529) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 750, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1826, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019488/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Construtora Varca Scatena Ltda. Parecer nº 2283, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
530) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 751, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1827, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034224/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Expoente Engenharia S/A. Parecer nº 2284, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
531) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 753, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1829, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001878/026/95 que verificou irregularidades nos termos de reti-ratificação 513/96 e 310/97 ao contrato celebrados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são Paulo) e a ARTESP (Consórcio Metropolitano). Parecer nº 2285, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
532) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 754, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1830, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013979/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TARTUCE Construtora e Incorporadora S/A. Parecer nº 2286, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
533) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 755, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1831, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013945/026/91, que verificou irregularidades nos documentos relativos ao contrato nº 107/90 - 2 celebrado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e H. Guedes Engenharia S/A. Parecer nº 610, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
534) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 756, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1832, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029289/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 611, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
535) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 757, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1833, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003636/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a LEMA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2287, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
536) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 758, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1834, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010470/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Solvay do Brasil S/A. Parecer nº 2288, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
537) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 759, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1835, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025312/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CRISFER Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2289, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
538) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 760, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1836, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 098375/026/89 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a ESV (Empresa de Segurança e Vigilância S/A). Parecer nº 2290, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
539) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 761, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1852, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000489/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora ABM Ltda. Parecer nº 2291, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
540) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 762, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1853, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036794/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a PAVI - Obras Pavimentações e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2292, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
541) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 763, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1854, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024306/026/95, que verificou irregularidades na concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do acordo celebrado entre a FUNDESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a TECON - Tecnologia em Construções Ltda. Parecer nº 2293, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
542) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 764, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1855, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013952/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Santomarense Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. Parecer nº 2294, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
543) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 765, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1856, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029918/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tecon Tecnologia em Construções Ltda. Parecer nº 2295, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
544) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 766, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1857, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034549/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a COGEC (Companhia Geral de Comércio e Construções). Parecer nº 2296, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
545) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 767, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1858, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009714/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 2297, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
546) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 768, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1859, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033732/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a SPEL (Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda). Parecer nº 2298, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
547) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 769, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1860, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009265/026/91, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a SERVIDIESEL Serviços e Peças Ltda. Parecer nº 2299, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
548) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 770, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1861, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005943/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2300, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
549) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 771, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1862, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019235/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I Capital e a Lótus Serviços Técnicos Ltda. Parecer nº 2301, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
550) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 772, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1863, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037217/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado (s) entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a UNISYS Brasil Ltda. Parecer nº 2302, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
551) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 773, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1864, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007166/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EREVAN Engenharia S/A. Parecer nº 2303, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
552) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 774, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1865, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012474/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2304, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
553) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 775, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1866, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008637/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construdaotro Construções Ltda. Parecer nº 2305, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
554) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 776, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1867, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027144/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ÚNICOS Construtora Ltda. Parecer nº 2306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
555) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 777, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1868, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017599/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 2307, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
556) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 778, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1869, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020208/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana Leste - MOMPA. Parecer nº 612, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
557) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 779, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1870, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008305/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres de Pirituba. Parecer nº 613, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
558) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 780, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023015/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Centro Social Benedita Bernardes. Parecer nº 614, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
559) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 781, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1872, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024875/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2308, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
560) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 782, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1873, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020626/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda. Parecer nº 638, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
561) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 783, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1874, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030000/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo) e Nheel Química Ltda. Parecer nº 2309, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
562) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 784, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1875, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003639/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a PAULITEC - Construções Ltda. Parecer nº 2310, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
563) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 785, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1876, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023003/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 615, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
564) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 786, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1892, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018843/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária dos Sem Casa de Jundiaí. Parecer nº 616, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
565) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 787, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1893, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031280/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a J.N. Terraplanagem Pavimentação Ltda. Parecer nº 2311, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
566) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 788, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1894, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009924/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 617, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
567) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 789, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1895, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007948/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. Parecer nº 2410, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
568) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 790, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1896, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006771/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a ENGECONSULT Engenheiros Consultores S/A. Parecer nº 2411, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
569) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 791, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1897, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000539/004/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Direção Regional de Saúde de Marília - DIR XIV Marília e o Centro Médico Diagnóstico S/C Ltda. Parecer nº 2412, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
570) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 792, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1898, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 2413, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
571) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 793, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1899, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010310/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Almeida Marin Construções e Comercio Ltda. Parecer nº 618, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
572) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 794, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1900, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028591/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2414, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
573) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 795, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1901, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009896/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ENGELUX Comercial e Construções Ltda. Parecer nº 2415, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
574) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 797, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1903, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 045159/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. Parecer nº 2416, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
575) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 798, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1904, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003097/003/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Universidade Estadual de Campinas e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 2417, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
576) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 799, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1905, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DICOM (Divisão de Comunicação da Polícia Civil) e a empresa CONTROL S/A Industrial. Parecer nº 2418, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
577) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 800, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1906, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013975/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação União de Itajuibe. Parecer nº 619, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
578) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 801, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1928, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023002/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia do Jardim Virgínia. Parecer nº 2419, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
579) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 802, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2063, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020915/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Noronha Engenharia S/A. Parecer nº 2420, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
580) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 803, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2064, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente aos Processos TC - 026417/026/98 e 022079/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação "Central de Entidades Populares". Parecer nº 2421, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
581) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 804, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2065, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032891/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2422, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
582) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 805, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2066, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028339/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2423, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
583) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 806, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2067, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032885/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Mirak Engenharia Ltda. Parecer nº 2424, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
584) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 807, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2068, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029159/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e CMEL - Carneiro Monteiro Engenharia S/A. Parecer nº 2425, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
585) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 808, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2069, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010925/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Multimil Construtora Ltda. Parecer nº 2426, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
586) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 809, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2070, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001239/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana - Leste Mompa. Parecer nº 2427, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
587) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 810, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2071, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013947/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMTEC (Empresa Técnica de Construções Ltda). Parecer nº 2428, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
588) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 811, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032884/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construcap CCSP - Engenharia e Comércio S/A. Parecer nº 2429, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
589) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 812, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2073, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004792/999/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FUNDHERP (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Pró - Serv Mão de Obra, Limpeza e Representações Ltda. Parecer nº 2430, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
590) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 813, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2074, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031886/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2431, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
591) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 814, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2076, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009131/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP - Fundação do Remédio Popular e a MDSERV Suprimentos Médicos Ltda. Parecer nº 2432, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
592) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 815, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2077, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005136/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 2433, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
593) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 816, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2078, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028372/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2434, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
594) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 817, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2079, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029603/026/94, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa CNEC (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A.). Parecer nº 2435, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
595) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 818, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2080, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019231/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a CAPITAL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2436, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
596) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 819, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2081, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026620/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Estra Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2437, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
597) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 820, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2082, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020006/026/98, que verificou irregularidades a licitação na modalidade de Cotação de Preços, o contrato e os termos aditivos de nºs 01 a 05, firmados entre o METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IESA (Internacional de Engenharia S/A). Parecer nº 2438, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
598) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 821, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2083, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012945/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Economia e Planejamento e a Mastersoft Comércio e Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda. Parecer nº 2439, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
599) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 822, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2084, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008665/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tricury Construções e Participações Ltda. Parecer nº 2440, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
600) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 823, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2110, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002748/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Transtécnica Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2441, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
601) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 824, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2111, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004823/026/01 e 34200/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Construtora Gomes Lourenço S/A. Parecer nº 691, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
602) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 825, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2112, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022080/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2442, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
603) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 826, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2113, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 058278/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a ELETROTELA (Computadores e Sistemas Ltda). Parecer nº 2443, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
604) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 827, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2114, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028545/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Augusto Velloso S/A. Parecer nº 2444, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
605) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 828, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2115, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024850/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa CTL (Construções Terraplanagem e Locações Ltda). Parecer nº 2445, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
606) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 829, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2116, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003679/026/98, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) e a INTERMÉDICA (Sistema de Saúde Ltda). Parecer nº 2446, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
607) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 830, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2117, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013823/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda. Parecer nº 2447, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
608) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 831, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2118, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025873/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2448, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
609) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 832, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2119, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029495/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Rodovia Pavimentação e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2449, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
610) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 833, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2120, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029503/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Parecer nº 2450, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
611) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 834, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2121, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032894/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Queiroz Galvão S/A. Parecer nº 2451, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
612) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 835, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2122, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032654/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2452, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
613) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 836, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2123, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031884/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2453, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
614) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 837, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2124, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020895/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Euler Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Parecer nº 2454, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
615) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 838, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2125, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032652/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a A.R.G. Ltda, para restauração e recapeamento da estrada SP- 360. Parecer nº 2455, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
616) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 839, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2126, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029499/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2456, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
617) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 840, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2127, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037014/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Encibra S/A (Estudos e Projetos de Engenharia). Parecer nº 2457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
618) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 841, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2128, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008639/026/96, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Fundação CESP. Parecer nº 2458, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
619) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 842, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2129, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035381/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2459, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
620) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 843, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2130, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008303/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 620, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
621) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 844, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2131, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011067/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2460, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
622) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 845, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2132, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017057/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a EMS - Industria Farmacêutica Ltda. Parecer nº 2461, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
623) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 846, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2133, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019489/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Capital Construções e Dragagens Ltda. Parecer nº 2462, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
624) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 847, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2134, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031885/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tratenge Ltda. Parecer nº 2463, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
625) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 848, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2135, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034241/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a ENGERAL S/A. Parecer nº 2464, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
626) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 849, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2136, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025295/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2465, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
627) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 850, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2137, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005319/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Themag Engenharia Ltda. Parecer nº 621, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
628) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 851, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2138, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009765/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2466, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
629) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 852, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2139, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013685/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 2467, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
630) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 853, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2140, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068196/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo) e a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A. Parecer nº 2468, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
631) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 854, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2141, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032888/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2469, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
632) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 855, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2149, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003959/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela PM através do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras da PMSP(Policia Militar do Estado de São Paulo) e a Construbase Construtora de Obras Básicas de Engenharia S/A. Parecer nº 2470, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
633) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 856, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2150, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035922/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Setepla Tecnometal Engenharia S/A. Parecer nº 2471, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
634) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 857, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2151, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035958/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora C.S.O. Ltda. Parecer nº 2472, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
635) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 858, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2152, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019745/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Parecer nº 622, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
636) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 859, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2153, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001393/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A) e a SILCLAR (Segurança Patrimonial S/C Ltda). Parecer nº 2473, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
637) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 860, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2154, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003899/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Empresa Fermopar Construções Ltda. Parecer nº 692, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
638) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 861, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2155, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013796/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a BRASANITAS (Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 2474, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
639) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 862, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2156, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013828/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BADRA S/A, objetivando a execução de obras no Lote 10 - Trecho do corredor de integração oeste. Parecer nº 2475, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
640) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 863, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2157, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015512/026/96, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Power Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 693, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
641) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 864, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2158, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003549/026/98, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Empresa Alcoa Alumínio S/A. Parecer nº 2476, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
642) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 865, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2162, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027009/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a ZAORI - Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2477, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
643) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 866, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2163, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024915/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora ATERPA S/A. Parecer nº 2478, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
644) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 867, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2164, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027011/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Flasa Engenharia e Construções Ltda Parecer nº 2479, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
645) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 868, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2165, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0421/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A. Parecer nº 2480, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
646) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 869, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2166, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000529/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa ENGECONSULT Engenheiros e Consultores Ltda. Parecer nº 694, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
647) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 870, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2167, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 049698/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 2546, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
648) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 873, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2170, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025310/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Projete Construtora Ltda. Parecer nº 2549, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
649) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 874, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2171, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007889/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a COMASP (Cooperativa Médica de Anestesista de São Paulo). Parecer nº 2550, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
650) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 875, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2172, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028547/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - Residencial Vila Verde. Parecer nº 695, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
651) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 876, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2173, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0022158/026/92 que verificou irregularidades em Contrato(s) celebrados(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2551, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
652) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 877, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2174, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022697/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a BADIUS Engenharia Ltda. Parecer nº 2552, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
653) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 879, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2176, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022510/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Lemos Silva Ltda. Parecer nº 2553, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
654) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 880, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2177, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037101/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DELPHOS Engenharia S/A. Parecer nº 696, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
655) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 881, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2178, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014495/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a empresa Arthur Andersen S/C. Parecer nº 2554, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
656) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 882, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2179, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027008/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação ) e a Construtora Jamaris Ltda. Parecer nº 2555, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
657) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 883, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2180, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012478/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a JAKEF Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2556, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
658) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 884, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2181, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013822/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 2557, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
659) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 885, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2182, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035844/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ENGEBANC Avaliação Gerenciamento e Projetos Ltda. Parecer nº 2558, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
660) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 886, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2183, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011119/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora LIX da Cunha S/A. Parecer nº 2559, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
661) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 887, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2184, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015064/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA ( Desenvolvimento Rodoviário S.A.) e a TRANSBRAÇAL - Prestação de Serviços Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2560, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
662) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 888, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2185, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 03698/026/93, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IBM Brasil Industria Máquinas e Serviços Ltda. Parecer nº 2561, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
663) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 889, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2186, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037588/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a XEROX do Brasil Ltda. Parecer nº 2562, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
664) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 890, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2187, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006171/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Queiroz Galvão S/A. Parecer nº 2563, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
665) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 891, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2188, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 045172/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Fundação CESP - objetivando a alienação e a localização de imóvel situado na Avenida Angélica, Capital. Parecer nº 2564, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
666) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 892, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2189, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 08132/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Planer Engenharia Ltda. Parecer nº 2565, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
667) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 893, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2213, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013821/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 697, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
668) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 894, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2214, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023451/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a MEDLEY S/A - Industria Farmacêutica. Parecer nº 2566, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
669) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 895, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2215, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034197/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo) e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2567, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
670) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 896, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2216, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010312/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Ferramar Ltda. Parecer nº 2568, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
671) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 897, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2217, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004769/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Adjacências. Parecer nº 2569, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
672) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 898, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2218, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031131/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação por Moradia de Osasco - COPROMO. Parecer nº 2570, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
673) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 899, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2219, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024195/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DEMACRO (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo) e a Maria Natália de Souza Alves. Parecer nº 2571, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
674) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 900, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2220, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030893/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A) e a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. Parecer nº 2572, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
675) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 901, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2221, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022063/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres Clementina de Jesus, referente ao empreendimento "Guaianazes C.2". Parecer nº 698, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
676) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 902, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2222, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019722/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para Desenvolvimento da Educação) e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 2573, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
677) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 903, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2223, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000322/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de São Paulo) e a ESV (Empresa de Segurança e Vigilância S/A). Parecer nº 2574, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
678) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 904, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2224, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027007/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tarraf Construtora Ltda. Parecer nº 2575, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
679) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 905, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2225, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032892/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 2576, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
680) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 906, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2226, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00951/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Construtora Andrade Gutierrez S/A. Parecer nº 2577, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
681) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 907, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2227, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012631/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Heliópolis - UGA I e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. Parecer nº 2578, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
682) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 908, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032656/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2579, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
683) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 909, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2229, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032893/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a A.R.G. Ltda. Parecer nº 2580, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
684) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 910, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029163/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Tecnolux Tecnologia em Iluminação Ltda. Parecer nº 2581, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
685) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 911, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029494/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Concic Engenharia S/A. Parecer nº 2582, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
686) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 912, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2232, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026211/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) E A EMPRESA Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2583, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
687) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 913, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2233, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019230/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo) - Direção Regional de Saúde I e a POWER - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 2584, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
688) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 914, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2234, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025879/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa FLASA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2585, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
689) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 915, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2235, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020911/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a RENK ZANINI S/A - Equipamentos Industriais. Parecer nº 2586, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
690) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 916, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2236, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 014885/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo) e a Companhia Técnica de Engenharia Elétrica. Parecer nº 2587, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
691) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 917, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2237, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034232/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Esa Engenharia S/A. Parecer nº 2588, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
692) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 918, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2238, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034233/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a RGM Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2589, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
693) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 919, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2239, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022681/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a SCAC S/A - Engenharia de Fundações e Estruturas. Parecer nº 2590, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
694) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 920, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2240, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034242/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Passarelli S/A. Parecer nº 2591, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
695) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 921, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2241, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034238/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a ESAGA Projetos, Saneamento e Obras Ltda. Parecer nº 2592, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
696) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 922, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2242, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036261/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltda. Parecer nº 2593, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
697) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 923, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2243, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025875/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a TARRAF Construtora Ltda. Parecer nº 2594, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
698) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 924, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2244, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009666/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e a SIMÉTRICA Engenharia S/A. Parecer nº 2595, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
699) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 925, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2245, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021442/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ETEL (Estudos Tecnológicos Ltda) e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Parecer nº 2596, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
700) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 926, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2246, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020226/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania Adão Manoel da Silva. Parecer nº 2597, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
701) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 927, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2247, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001240/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2598, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
702) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 928, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2248, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033997/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Pró - Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba. Parecer nº 2599, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
703) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 929, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2249, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000522/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Hidroservice Engenharia Ltda. Parecer nº 623, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
704) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 930, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2250, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020320/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) e a Vale Refeições Ltda. Parecer nº 2600, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
705) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 931, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2251, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001545/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CONSBRASIL Construções Ltda e a cessionária CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços. Parecer nº 2601, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
706) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 932, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2252, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010682/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE(Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Ltda. Parecer nº 2602, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
707) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 933, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2253, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006538/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a S.L. S/A Assistência Médica Hospitalar. Parecer nº 2603, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
708) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 934, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2284, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030162/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A. Parecer nº 624, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
709) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 935, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2285, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032889/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construmarco Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2604, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
710) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 936, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2286, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032887/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Épura Ltda. Parecer nº 2605, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
711) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 937, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2287, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010477/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolit5ano de São Paulo) e a Altus Sistemas de Informática S/A. Parecer nº 2606, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
712) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 938, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2288, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025401/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Etesco Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2607, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
713) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 939, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2289, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032883/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Epura Ltda. Parecer nº 2608, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
714) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 940, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2290, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020215/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania Adão Manoel da Silva. Parecer nº 2609, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
715) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 941, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2291, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020025/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Parecer nº 2610, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
716) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 942, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027010/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tarraf Construtora Ltda. Parecer nº 2611, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
717) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 943, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2293, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017252/026/97, que verificou irregularidades em contratos referentes a execução dos lotes 1 e 2 e o termo aditivo para acrescer valor e prazo ao ajuste do lote 2, e ilegal o contrato relativo ao lote 3, tendo em visto o acordo firmado entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Berton Construtora Ltda. Parecer nº 2612, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
718) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 944, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2308, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 09932/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. Guedes Engenharia S/A. Parecer nº 2617, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
719) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 945, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2309, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0012396/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TARRAF Construtora Ltda, sub - rogada a TARRAF Filhos & Cia. Ltda. Parecer nº 2613, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
720) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 946, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2310, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 0021616/026/97 que verificou irregularidades em aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Policia de Choque da Policia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Publica perante a firma Comercial DM Ltda - Casa de Carnes Boiama Ltda. Parecer nº 2614, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
721) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 947, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2311, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017593/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda. Parecer nº 2615, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
722) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 948, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2312, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00526/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a ENGEVIX (Engenharia Sociedade Civil Ltda). Parecer nº 625, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
723) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 949, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2313, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016601/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CAPITAL Construções e Drenagens Ltda. Parecer nº 2660, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
724) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 950, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2456, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020207/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 2661, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
725) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 951, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2457, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001721/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a Sitec S/A Indústria e Comércio. Parecer nº 626, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
726) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 952, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2458, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035843/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Real Cobranças S/C Ltda. Parecer nº 2662, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
727) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 953, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2459, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000218/004/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Ourinhos - ERSA 46 e Alves Azevedo S.A. Comércio e Indústrias. Parecer nº 2663, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
728) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 954, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2460, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000786/005/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente" e a Agenor Gusmão de Andrade. Parecer nº 2664, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
729) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 955, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2461, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 020019/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 627, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
730) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 956, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2462, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021390/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a ETENGE - Engenharia e Informática Ltda. Parecer nº 2665, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
731) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 957, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2463, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025294/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2666, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
732) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 958, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2464, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010309/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora TAMOYOS Ltda. Parecer nº 628, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
733) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 959, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2465, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0000621/007/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes - ERSA 13 e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 2667, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
734) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 960, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2466, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 017278/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Bairro Vila Progresso e Adjacências - Empreendimentos Cangaíba A 15. Parecer nº 629, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
735) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 961, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2467, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014887/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e a IBM - BRASIL, INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Parecer nº 2668, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
736) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 963, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2469, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017597/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 2669, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
737) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 964, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2470, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006483/026/94CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a GERIBELLO Engenharia Ltda. Parecer nº 2670, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
738) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 965, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2471, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032886/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Parecer nº 2671, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
739) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 967, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2473, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031786/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP( Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a INFORMALL - Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 2672, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
740) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 968, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2474, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003990/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
741) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 969, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2475, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029497/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a EQUIPAV S/A(Pavimentação Engenharia e Comércio). Parecer nº 2674, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
742) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 970, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2476, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 02104/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Passareli S/A. Parecer nº 2675, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
743) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 971, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2477, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0031141/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mazetto Ltda. Parecer nº 2676, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
744) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 972, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2478, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0013824/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda. Parecer nº 2677, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
745) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 973, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2479, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003769/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Pavi Obras Pavimentações e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2678, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
746) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 974, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2480, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025881/026/97, que verificou irregularidades no processo de aquisição, por parte da Delegacia de Ensino de Carapicuíba, de uma Central Telefônica, fornecida e Instalada pela SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda. Parecer nº 2679, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
747) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 975, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2481, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020227/026/97, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do estado de São Paulo) e FECESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação). Parecer nº 630, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
748) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 976, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2482, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0020217/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Frente Pró Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 631, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
749) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 977, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2483, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032349/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 2680, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
750) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 978, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2484, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035361/026/98, que verificou irregularidades nos contratos firmados pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2681, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
751) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 979, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2485, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000263/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a JAAKKO POYRY Engenharia Ltda. Parecer nº 2682, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
752) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 980, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2486, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017785/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Kamilos Ltda. Parecer nº 2683, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
753) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 981, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2487, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024932/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2684, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
754) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 982, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2488, de 2005. Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC - 030277/026/96 e TC - 057920/026/90, que verificam irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo) e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes. Parecer nº 2685, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
755) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 984, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2557, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0001551/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Cardápio S/C Ltda. Parecer nº 2686, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
756) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 985, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2558, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036173/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 3595, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
757) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 986, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2559, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028376/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 289, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
758) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 988, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2561, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008195/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Araújo de Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2687, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
759) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 989, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2562, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029967/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Passarelli Ltda. Parecer nº 2688, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
760) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 992, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2565, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023796/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a PROCONTROL - Engenharia de Sistemas S/A. Parecer nº 2689, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
761) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 993, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026878/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2690, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
762) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 994, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025726/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró - Sangue Hemocentro de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A. Parecer nº 2691, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
763) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 995, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036847/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 2692, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
764) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 996, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026282/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2693, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
765) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 997, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011159/26/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2694, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
766) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 998, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007810/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 632, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
767) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 999, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2572, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033136/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em vinte e sete de setembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 298 (duzentos e noventa e oito) unidades habitacionais tipo EG-6 para o empreendimento habitacional localizado no município de São Paulo/SP. Parecer nº 4006, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
768) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1000, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026534/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa Livenge Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 2695, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
769) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1001, de 2005, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2676, de 2005. Susta a execução do contrato celebrado em 30/05/01, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a prestação de serviços de consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação das obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê - Fase II do Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê. Parecer nº 2696, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
770) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1003, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2764, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente o Processo TC - 016117/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, e a CONTRSDASP - Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura. Parecer nº 633, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
771) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1004, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2765, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030539/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2697, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
772) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1005, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2797, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003784/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Parecer nº 2698, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
773) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1006, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2798, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036351/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2699, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
774) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1007, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2799, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011051/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo EMPLASA e Notre Dame Seguradora S/A. Parecer nº 2700, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
775) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1008, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2800, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013839/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Sem Terra Leste I. Parecer nº 2701, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
776) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1009, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2801, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030102/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2702, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
777) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1010, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2802, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046421/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 2703, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
778) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1011, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2803, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020026/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IESA - Internacional de Engenharia S/A. Parecer nº 2704, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
779) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1012, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2804, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008933/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres da Casa Verde e Adjacências referente a construção de 448 UH. Parecer nº 2705, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
780) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1013, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2807, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032881/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a FERMOPAR - Construções Ltda. Parecer nº 2706, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
781) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1014, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2808, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029797/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2707, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
782) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1015, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2809, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009779/026/94; TC - 018810/026/94; TC - 018811/026/94 e o TC - 018812/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a Top Services, Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, atual Top Services S/A. Parecer nº 2708, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
783) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1016, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2810, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a IBASA - Engenharia Ltda. Parecer nº 2709, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
784) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1017, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2811, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006456/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Another Recursos Humanos e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2710, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
785) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1018, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2844, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009897/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2711, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
786) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1019, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2854, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda. Parecer nº 2950, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 97, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 794, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.Parecer nº 2951, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
787) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1020, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000269/002/96 que verificou irregularidades em contrato(s) com os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95, 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais. Parecer nº 2712, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
788) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1021, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3013, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025595/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2713, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
789) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1022, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3014, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017265/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a COSESP (Companhia De Seguros do Estado de São Paulo). Parecer nº 2714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
790) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1023, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3015, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035417/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Cultura e a Empresa Método Engenharia S/A. Parecer nº 2715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
791) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1024, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3016, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 039444/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a Xerox Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2716, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
792) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1025, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3017, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003724/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2717, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
793) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1026, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3018, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000848/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2718, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
794) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1027, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3019, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005815/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a USS (Soluções Gerenciadas Ltda) - Assistência 24 Horas Ltda. Parecer nº 2719, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
795) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1028, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3020, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025596/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2720, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
796) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1029, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3021, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036839/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentini Ltda. Parecer nº 2721, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
797) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1030, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3022, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0028206/26/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 2722, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
798) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1031, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3046, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004804/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Parecer nº 2723, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
799) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1032, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3047, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003626/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sancarlo Engenharia Ltda. Parecer nº 2724, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
800) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1033, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3048, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028551/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consorcio Habitacional SETA/CROMA. Parecer nº 2725, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
801) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1034, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3049, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024967/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Hopase Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2726, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
802) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1036, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3051, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002782/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Martinópolis. Parecer nº 2727, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
803) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1037, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013826/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2728, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
804) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1039, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3145, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000307/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Paranapanema S/A - Mineração, Indústria e Construção. Parecer nº 2729, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
805) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1040, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3146, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017578/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Paviterra Pavimentação e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2730, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
806) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1041, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3171, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020211/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ao Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 2731, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
807) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1042, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3172, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020209/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2732, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
808) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1044, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021031/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2733, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
809) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1045, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3229, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretária de Estado da Administração Penitenciária e De Nadai Alimentação S/A. Parecer nº 584, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
810) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1046, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036164/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 634, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
811) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1047, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015522/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 635, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
812) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1048, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023016/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial Brasilândia. Parecer nº 636, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
813) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1049, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3422, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029825/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Condor Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
814) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1050, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3423, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026211/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 2735, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
815) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1051, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3424, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036948/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a empresa Consórcio Seta/Design. Parecer nº 2736, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
816) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1052, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3425, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007377/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FUNDUNESP - Fundação para o Desenvolvimento da Unesp e a empresa TES - Tecnologia Sistemas e Comércio Ltda. Parecer nº 2737, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
817) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1053, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3426, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030527/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa TERMAQ - Terraplenagem Construção Civil e Escavação Ltda. Parecer nº 637, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
818) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 84, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046410/026/90 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Construtora Passarelli S.A. Parecer nº 2738, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
819) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 85, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003717/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2739, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
820) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 86, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040204/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Empreendimentos Master S.A. Parecer nº 2740, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
821) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 4, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 87, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa ENGELUX - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2741, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
822) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 88, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024215/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 639, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
823) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 104, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004009/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 116, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
824) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004427/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2742, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
825) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 191, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033358/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) ABB LTDA. Parecer nº 2743, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
826) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 192, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023428/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 3596, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
827) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 193, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004469/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2744, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
828) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 266, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004421/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2745, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
829) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 267, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020228/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissiana e Parque Dom João Néri. Parecer nº 2746, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
830) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 268, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026877/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2747, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
831) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 269, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036940/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2748, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
832) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 270, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004434/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 283, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
833) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 271, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030542/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Ceno Comércio Engenharia e Obras Ltda. Parecer nº 2749, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
834) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 272, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006417/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ATLANTA Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2750, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
835) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 273, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028363/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a M.C. Construções Ltda. Parecer nº 2751, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
836) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 20, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 274, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027134/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ricardo Pappa Projetos e Construções Ltda. Parecer nº 640, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
837) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 344, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017284/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Geribello Engenharia Ltda. Parecer nº 2752, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
838) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 345, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025300/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2753, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
839) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 346, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040206/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2754, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
840) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 347, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024333/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. Parecer nº 2755, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
841) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 348, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2756, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
842) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 349, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021033/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2757, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
843) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 350, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037591/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRO (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. Parecer nº 2758, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
844) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 351, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030547/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtuma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2759, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
845) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 352, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016614/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 641, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
846) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 384, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013515/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2760, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
847) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 385, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015627/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2761, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
848) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 386, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028242/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa VR - Vales Ltda. Parecer nº 2762, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
849) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 387, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0033406/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2763, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
850) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 388, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028771/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2764, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
851) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 389, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017287/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Parecer nº 2765, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
852) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 424, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022848/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Desenvolvimento) e o Consórcio HE / Tecnosul. Parecer nº 130, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
853) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 425, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034090/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2766, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
854) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 427, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007366/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2767, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
855) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 428, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015154/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 2768, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
856) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 429, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004472/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2769, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
857) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 430, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004468/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa S/A e a Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. Parecer nº 2770, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
858) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 432, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021032/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DOURADO Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2771, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
859) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 433, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017282/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ductor Implantação de Projetos Ltda Parecer nº 2772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
860) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 552, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017263/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Enger Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
861) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 553, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017286/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAA Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2774, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
862) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 554, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018314/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2775, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
863) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 555, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033137/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa JÁBALI AUDE Construções Ltda. Parecer nº 2776, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
864) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 660, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017288/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sistema Pri Engenharia de Planejamento S/C Ltda. Parecer nº 2777, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
865) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 663, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029953/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2778, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
866) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 664, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014574/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ibasa Engenharia Ltda. Parecer nº 2779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
867) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 666, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021046/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
868) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 667, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029971/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
869) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 668, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007817/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Multipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
870) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 57, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 669, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034100/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa MPC Engenharia Ltda. Parecer nº 2783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
871) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 670, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004549/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2803, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
872) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 671, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024750/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul" Ltda. Parecer nº 642, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
873) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 672, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004019/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2804, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
874) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 673, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024925/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2805, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
875) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 681, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013513/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3597, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
876) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 682, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004014/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Condor Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3598, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
877) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 683, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001394/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2806, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
878) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 65, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 684, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004020/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3599, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
879) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 66, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 685, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004428/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simétrica Engenharia Ltda. Parecer nº 3600, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
880) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 726, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007350/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Construtora Ltda. Parecer nº 2808, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
881) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 727, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028774/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simioni Viesti Ltda, sendo o contrato celebrado em dezenove de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 141 (cento e quarenta e uma) unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de Rio Claro/SP. Parecer nº 3601, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
882) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 728, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036885/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2809, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
883) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 729, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019973/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3602, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
884) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 730, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035289/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2811, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
885) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 73, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 731, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016610/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 3603, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
886) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 732, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040576/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2812, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
887) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 734, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028954/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a FG Corp Comércio Internacional Ltda. Parecer nº 2810, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
888) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 735, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017044/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Amigos da Cohab Adventista Lilah e Adjacências. Parecer nº 2813, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
889) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 736, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -007362/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2814, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
890) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 738, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024980/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2815, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
891) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 739, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016242/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2816, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
892) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 741, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010370/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
893) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 742, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026276/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3004, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
894) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 743, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 643, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
895) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 744, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003722/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2818, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
896) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 745, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036938/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2819, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
897) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 87, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 746, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019925/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tofer Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2820, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
898) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 747, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034097/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2821, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
899) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 89, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 748, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026277/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2822, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
900) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 91, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 750, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004124/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 3604, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
901) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 92, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 751, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020071/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embracil Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 3605, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
902) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 790, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004435/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2823, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
903) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 792, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008750/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e a Conster - Construções e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2824, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
904) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 810, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028764/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Suprema Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em doze de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 160 (cento e sessenta unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no município de Santos/SP. Parecer nº 2825, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
905) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 101, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018313/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2826, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
906) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1099, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032250/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2827, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
907) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1100, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026279/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pavesan-Pavimentadora, Engenharia e Saneamento Ltda. Parecer nº 2828, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
908) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 104, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1101, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023429/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2829, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
909) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 105, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1102, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026875/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2830, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
910) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1103, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026879/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 644, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
911) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1104, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006499/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2831, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
912) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036171/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 2832, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
913) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031377/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2833, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
914) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036949/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma, sendo o contrato celebrado em quinze de novembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais tipo VI12-2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de São Paulo/SP. Parecer nº 2834, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
915) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 111, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1113, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028770/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 356, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
916) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 112, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1114, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022698/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 2835, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
917) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1115, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037286/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2836, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
918) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1119, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015155/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Construções Ltda. Parecer nº 2837, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
919) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 115, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1120, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034077/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2840, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
920) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 116, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1121, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036163/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2841, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
921) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 118, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1202, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016598/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2842, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
922) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 119, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2843, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
923) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 120, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024282/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comercio Ltda. Parecer nº 645, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
924) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 121, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1212, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027050/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP (Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) e a COTRADASP (Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura). Parecer nº 290, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
925) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 123, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1214, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2844, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
926) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 124, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1215, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de Iporanga. Parecer nº 646, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
927) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 125, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1216, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026155/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 237, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
928) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 127, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1247, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028871/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo) e a SANED - Saneamento, Edificações e Comércio Ltda. Parecer nº 2838, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
929) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 128, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1277, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019972/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
930) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 129, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1292, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2845, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
931) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 130, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1293, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2846, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
932) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 131, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1294, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029968/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 129, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
933) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 133, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1296, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028350/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SPENCO Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3036, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
934) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 134, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1297, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022476/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2847, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
935) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 135, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1298, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034056/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ENGELUX Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2848, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
936) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 136, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1299, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006420/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia, Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 4168, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
937) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 137, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1300, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018203/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela D.A.E.E. (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. Parecer nº 291, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
938) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 138, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1301, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034062/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3223, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
939) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 139, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1302, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029966/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 4007, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
940) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 140, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1303, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036166/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2849, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
941) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 141, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1304, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036935/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pertécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 4180, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
942) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 142, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1305, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036950/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Paez de Lima/CROMA. Parecer nº 2850, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
943) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 143, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1306, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2851, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
944) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 144, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1307, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031375/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2852, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
945) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 145, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1308, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027364/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e o Consórcio Engevix Latin Consult. Parecer nº 2853, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
946) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 146, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021241/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2854, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
947) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 147, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1310, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004413/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consorcio Croma/Simétrica. Parecer nº 2855, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
948) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 148, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1311, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026257/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jarama Equipamentos de Hotelaria Ltda. Parecer nº 2856, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
949) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 149, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1312, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007279/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 699, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
950) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 150, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1313, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007360/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 700, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
951) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 151, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1320, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029375/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. Parecer nº 2857, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
952) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 152, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1321, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006418/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2858, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
953) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 154, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1323, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036890/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 2859, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
954) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 155, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1324, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003721/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DRM Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2860, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
955) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 156, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1325, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023903/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Parecer nº 2861, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
956) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 157, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1326, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013138/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TÉCNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2862, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
957) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 158, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1327, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004552/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2863, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
958) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 159, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1328, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023471/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 647, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
959) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 160, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1329, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006416/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3656, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
960) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 161, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1330, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040577/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2864, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
961) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 162, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1331, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009672/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2865, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
962) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 163, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1332, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001395/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 648, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
963) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 164, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1333, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032251/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2866, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
964) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 165, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1334, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015622/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2867, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
965) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 166, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1335, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007355/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tarumã Engenharia Ltda. Parecer nº 2868, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
966) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 167, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1336, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029362/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2869, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
967) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 168, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1337, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014647/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Únicos Construtora Ltda. Parecer nº 2870, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
968) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 169, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1338, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2871, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
969) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 170, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1342, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013141/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2872, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
970) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 171, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1356, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033830/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo e a Construtora Ubiratan Ltda. Parecer nº 3224, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
971) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 172, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1406, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 3557, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
972) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 173, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1408, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028762/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio - Metrópole Menin. Parecer nº 3657, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
973) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 174, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1409, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029364/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 649, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
974) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 175, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1410, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026160/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Tecnosul / Múltipla. Parecer nº 2873, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
975) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 176, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1411, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036172/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2874, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
976) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 177, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1412, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026876/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2875, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
977) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 178, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1413, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006415/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CRC Ltda. Parecer nº 2876, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
978) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 179, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1414, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036936/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2877, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
979) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 180, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1415, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007361/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 357, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
980) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 182, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1417, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028775/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Jataí Ltda. Parecer nº 561, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
981) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 183, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1418, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003720/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2878, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
982) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 184, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1419, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004414/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 4008, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
983) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 185, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1420, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004412/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Saned - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3658, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
984) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 186, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1421, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010622/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CP - Construplan Construções e Planejamento Ltda. Parecer nº 2879, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
985) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 187, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1422, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019970/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Croma / H.M. Parecer nº 3606, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
986) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 191, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1426, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004411/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2880, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
987) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 192, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1427, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018666/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Vigilância Sanitária e a empresa Atlas Schindler S/A. Parecer nº 2881, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
988) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 194, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018716/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 2839, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
989) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 195, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1430, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024929/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2882, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
990) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 196, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023384/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Elecon Ltda. Parecer nº 2883, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
991) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 197, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1432, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003725/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU( Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2884, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
992) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 198, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1433, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007359/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2885, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
993) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 199, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1434, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034096/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3225, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
994) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 200, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1435, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026156/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa EMBRAS - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 735, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
995) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 201, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1436, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001396/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2886, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
996) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 202, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1437, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036939/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2887, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
997) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 203, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1438, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036841/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Zampar Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2888, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
998) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 204, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1439, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021320/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Merlin Gerin Brasil S/A - Schneider Electric Brasil Ltda. Parecer nº 2889, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
999) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 205, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1440, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023474/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embracil Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2890, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1000) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 206, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1441, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034078/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3101, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1001) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 207, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007365/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3474, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1002) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 209, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1444, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040200/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 3226, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1003) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 210, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1445, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013507/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CRONACON Ltda. Parecer nº 3227, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1004) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 211, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1446, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007363/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2891, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1005) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 212, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1447, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034094/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2892, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1006) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 213, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1448, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013509/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2893, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1007) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1449, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016611/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3659, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1008) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 215, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1450, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007356/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2894, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1009) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1451, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035371/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) e a CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária. Parecer nº 2895, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1010) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 217, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1452, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012286/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa CIV - Companhia Industrial de Vidros. Parecer nº 2896, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1011) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 218, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1454, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024930/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2897, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1012) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 219, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1455, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2898, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1013) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 220, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1456, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008781/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dorima Construtora e Pavimentadora Ltda. Parecer nº 2899, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1014) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 221, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1480, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028715/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2900, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1015) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 222, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1481, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016243/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMPRESA Teor Engenharia Ltda. Parecer nº 2901, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1016) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 223, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1482, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033138/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jabali Aude Construções Ltda. Parecer nº 3228, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1017) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 226, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1485, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016612/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Araújo de Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3229, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1018) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 227, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1509, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025685/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 2902, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1019) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 228, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1510, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040203/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2903, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1020) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 229, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1511, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017275/026/97, que verificou irregularidades nos atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Grupo de Ruas COHAB I. Parecer nº 2904, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1021) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 230, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1558, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029367/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 3230, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1022) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 231, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1559, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004546/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMBRAS Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2905, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1023) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 232, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1560, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007364/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2906, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1024) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 233, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1561, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004436/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a FPR Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 2907, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1025) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 234, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1562, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029965/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1026) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 235, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1563, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021035/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2909, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1027) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 236, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1564, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036167/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2910, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1028) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 237, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1565, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001546/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Ticket - Serviços, Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 2911, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1029) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 238, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1566, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023473/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 3558, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1030) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 239, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1567, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004429/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 4009, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1031) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 242, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1570, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025168/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar da Secretária de Educação e a empresa Fonte Nova Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 3231, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1032) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 243, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1571, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 2912, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1033) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 244, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1572, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036169/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3607, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1034) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 245, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1573, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028592/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 4010, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1035) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 246, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1574, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011726/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria dos Negócios da Segurança Publica - Cadeia Pública 3 - DECAP (Departamento de Policia Jurídica da Capital) e a Capital Fornecedora de Alimentos Ltda. Parecer nº 3608, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1036) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 247, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1575, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032170/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras). Parecer nº 688, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1037) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 248, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1577, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01497/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e o Consorcio Eletro Três de Transporte Coletivo. Parecer nº 284, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Aprovado conclusivamente pela Comissão de Finanças. (Com recurso apresentado nos termos do § 1º do artigo 33 do Regimento Interno).
1038) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 249, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1578, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023470/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 3232, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1039) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 251, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1598, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023901/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Power Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2913, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1040) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 252, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1599, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023902/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Emtel Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2914, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1041) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 253, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1609, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004425/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SCOPUS Construtora & Incorporadora Ltda. Parecer nº 2915, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1042) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 254, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1610, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013137/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2916, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1043) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 255, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1611, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034451/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2917, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1044) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 256, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1612, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021047/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 613, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1045) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 70, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001383/026/04, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2918, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1046) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 77, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Desing Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 3609, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1047) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 78, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021029/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L.Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3610, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1048) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 4, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 83, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026177/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 4170, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável, com substitutivo.
1049) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 84, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003571/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora CSO Ltda. Parecer nº 2919, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1050) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 85, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035654/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 2920, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1051) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 86, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003726/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2921, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1052) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 87, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036968/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a empresa B. L. Informática Ltda. Parecer nº 2922, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1053) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 88, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023473/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2923, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1054) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 89, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022475/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2924, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1055) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 90, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia Ltda. Parecer nº 3611, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1056) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 295, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026256/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda. Parecer nº 2925, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1057) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 296, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007170/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Planova Planejamento e Construções Ltda. Parecer nº 2926, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1058) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 297, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003014/003/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a empresa Simpress Indústria e Comercio e Locação de Sistemas de Impressão Ltda. Parecer nº 2927, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1059) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 880, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013838/026/98, que julgou irregulares a licitação e os contratos posteriores de nºs 10/91, 148,92 e 541/93, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP. Parecer nº 2928, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1060) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 881, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 022072/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 232/96 e 32/98, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP. Parecer nº 2929, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1061) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 882, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de preços nº 7/2001 e o contrato nº 016/2002, celebrado entre a Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda. Parecer nº 2930, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1062) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 883, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acórdão concernente ao processo TC 018305/026/92, que julgou irregulares os 4º e 5º termos de alteração à conversão dos valores contratuais celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Empresa Ypê Engenharia. Parecer nº 689, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1063) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 884, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6791/026/00, que julgou irregulares a licitação, e o contrato nº 836270102201e os respectivos termos de aditamentos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio INEPAR/J.FERREIRA. Parecer nº 2931, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1064) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 885, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6932/026/00, que julgou irregulares a licitação, os contratos e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio SPA/TEJOFRAN/CEGELEC. Parecer nº 2932, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1065) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 886, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 029531/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2933, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1066) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 887, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/703/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A. Parecer nº 3612, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1067) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 925, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/701/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A. Parecer nº 2934, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1068) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 926, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 006727/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S.A. Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2935, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1069) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 927, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013846/026/98, que julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 01,02 e 03 celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. e Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2936, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1070) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1251, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda. Parecer nº 235, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1071) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1252, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2937, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1072) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1253, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda. Parecer nº 2938, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1073) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1254, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2939, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1074) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1255, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda. Parecer nº 2940, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1075) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1256, de 2007. Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda. Parecer nº 2941, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1076) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1257, de 2007. Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2942, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1077) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1489, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 26274/026/01, que julgou irregulares a licitação referente e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2943, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1078) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1490, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 12715/026/05, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2944, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1079) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1491, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2945, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1080) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2532, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-029974/026/02, que julgou irregulares em caráter terminativo a licitação, o contrato e os termos subseqüentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 3233, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1081) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2570, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC - 25297/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1167/97, 122/99, 455/99 e 898/99, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação Pró Moradia Vila dos Remédios - Terra Esperança. Parecer nº 3660, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1082) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2571, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-010311/026/94, que julgou irregulares em caráter terminativo os termos de aditamentos referentes ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2946, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1083) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2622, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 31095/026/99, que julgou irregulares a contratação direta, os termos de aditamento e reti-ratificação e de encerramento e liquidação de obrigações, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 736, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1084) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2626, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 769, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1085) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2627, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC- 007357/026/02, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3234, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1086) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2628, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC - 28012/026/94, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Inspector Engenharia Ltda. Parecer nº 3235, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1087) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2648, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara referente ao Processo TC 025318/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o consórcio habitacional Tecnosul/M.R.M. Parecer nº 3236, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1088) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2649, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 09927/026/91, que julgou irregulares o termo de encerramento e liquidação de obrigações nº 868/98, o termo de supressão parcial, modificação e aditamento nº 57/93, os termos de aditamento de nºs 768/92, 384/93, 305/94, 1529/94, 388/93, o demonstrativo de conversão de valores de 18/03/99 e a notificação judicial de 04/01/00, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Master Incosa Engenharia S/A. Parecer nº 3237, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1089) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2652, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 26634/026/01, que julgou irregulares a concorrência 12/01 e o contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Parecer nº 2947, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1090) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 90, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3031, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-28962/026/03, que julgou irregulares a Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02 e o contrato de 29/03/05 e ilegal o ato determinador de despesa, celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa DECIVIL Construções Ltda. Parecer nº 88, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1091) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3063, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC - 001153/026/96), que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de repactuação de valores, e a correspondente ordenação de despesas, referentes ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 3238, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1092) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3071, de 2007. Considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda. Parecer nº 3239, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1093) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 96, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3075, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prolatada no Processo TC - 23430/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Simioni Viesti Ltda. Parecer nº 3240, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1094) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 78, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-005772/026/2002, que julgou irregulares a licitação e o ajuste decorrente (pedido de compra) celebrado entre o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social e a empresa Ingram Micro Brasil Ltda. Parecer nº 737, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1095) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 635, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC - 10311/026/94, que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento Particular de Quitação Recíproca, bem como sua composição, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 3102, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1096) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 737, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 010112/026/93, que julgou irregulares os oito termos aditivos modificativos e o termo de reti-ratificação referentes ao contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Limpadora Califórnia Ltda. Parecer nº 3017, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1097) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1044, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-29832/026/94, que julgou irregular o contrato, bem como os respectivos termos aditivos, demonstrativo de cálculo de reajuste e comprovante de devolução caucional, celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa COPEM Engenharia Ltda. Parecer nº 3018, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1098) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 009775/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda. Parecer nº 2948, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1099) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1310, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda. Parecer nº 117, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1100) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1496, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1101) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1967, de 2008. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda. Parecer nº 3241, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1102) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2189, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 25636/026/99, que julgou irregulares a licitação e o contrato referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda. Parecer nº 3242, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1103) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2008, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2996, de 2008. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda. Parecer nº 738, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1104) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2008, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 3005, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda. Parecer nº 739, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1105) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3080, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 4011, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1106) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3149, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão concernente ao processo TC 23082/026/03, que julgou irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 344, de 2005, contraído entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Offício Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 3475, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1107) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3150, de 2008. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Parecer nº 3395, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1108) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3151, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 032655/026/03, que julgou irregular a dispensa de licitação, bem como o decorrente contrato e os termos aditivos celebrados entre o Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP e o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ. Parecer nº 3476, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1109) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3354, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-023331/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 73, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1110) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3355, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-012823/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e o termo de encerramento das obrigações contratuais firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Profac Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 690, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1111) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3356, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-007469/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Dr. David Capistrano da Costa Filho" - CAISM da Água Funda e Nicolas Barreira Gonzalez. Parecer nº 3477, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1112) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3394, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-032250/026/2000, que julgou irregulares os termos de aditamento n.ºs 1147/02 e 144/03, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 3661, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1113) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3454, de 2008. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-013136/026/04, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Parecer nº 3674, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1114) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3480, de 2008. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021974/026/2000, que verificou irregularidades na concorrência pública, no contrato, no termo aditivo e noutros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 285, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1115) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3481, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17185/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Spaço, Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3821, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1116) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3482, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17186/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento dele decorrentes, referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Saneamento Edificações e Comércio Ltda. - SANED. Parecer nº 4012, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1117) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 53, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3522, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000132/009/05, que julgou irregulares a licitação que precedeu a nota de empenho entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Instrucon Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda. Parecer nº 4013, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1118) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3523, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 15125/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Proeng Construtora, Comércio e Representação Ltda. Parecer nº 4014, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1119) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3524, de 2008. Susta o contrato celebrado, em 2005, entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa BSI Tecnologia Ltda., para o fornecimento de solução, composta de hardware, software e serviços, inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários. Parecer nº 87, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1120) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3666, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a empresa A. Fernandez Engenharia e Construção Ltda. Parecer nº 288, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1121) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3894, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 17184/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Parecer nº 292, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1122) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 4149, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029363/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 358, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1123) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 76, de 2009. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 006466/026/06, que julgou irregular a Licitação, modalidade Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o Contrato de 21/03/05 firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Divisão de Administração e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Parecer nº 359, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1124) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 77, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 024225/026/1997, que julgou irregulares os 4º, 5º e 6º Termos de Aditamento ao contrato firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Constran S/A - Construções e Comércio. Parecer nº 614, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1125) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 79, de 2009. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-40194/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 770, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1126) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 92, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-9235/026/03, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP e a Microcity Computadores e Sistemas Ltda. Parecer nº 574, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1127) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 115, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-31362/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano. Parecer nº 575, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1128) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 125, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC 004547/026/04, que julgou irregular o termo de aditamento nº 73/05 ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 550, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1129) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 126, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 006949/026/04, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT. Parecer nº 557, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1130) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 278, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 8085/026/05, que julgou irregulares o segundo e terceiro termos de aditamento e a reti-ratificação derivados do contrato celebrado entre a Superintendência de Controle de Edemias - SUCEN e a Algarves Alimentos do Brasil Ltda. Parecer nº 740, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1131) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 691, de 2009. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17187/026/2003, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 691, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1132) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 286, de 2009. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 020212/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Affair System Telecomunicações Ltda. Parecer nº 741, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1133) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 309, de 2009. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029818/026/2003, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 742, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1134) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 353, de 2009. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 5852/026/95, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e a Fundação Tropical de Pesquisas e Tecnologia "André Tosello". Parecer nº 692, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1135) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 544, de 2009. Considera regulares, nos autos do processo TC 021467/026/05, a Tomada de Preços e o conseqüente Contrato nº 05/5618/03/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Flasa Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 693, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1136) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 554, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 007233/026/93, que tomou conhecimento do termo de rescisão contratual e julgou ilegal a despesa com o pagamento da nota fiscal nº 3425, referente ao contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Trank Empresa de Segurança S/C Ltda. Parecer nº 694, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1137) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 576, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 007031/026/04, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Sab Wabco do Brasil Ltda. Parecer nº 743, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1138) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2009, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 580, de 2009. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-010259/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de São Vicente e a empresa De Nadai Alimentação S/A. Parecer nº 744, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
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alesp