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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 136 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
136 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.100 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006420/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia, Industria e Comércio Ltda.
Data de Publicação
16/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2006
Autuado do Processo RGL 4266/2006
16/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/08/2006
Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
28/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006
Presidente solicita Relator Especial
06/09/2006
Devolvido sem parecer
06/09/2006
Juntado pedido de R.E.
11/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
31/10/2006
Protocolado junto à Presidência do TCESP, Of.SGP nº 9045/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-006420/026/00.
31/10/2006
Juntado Of.SGP nº 9045/06 a este PDL.
12/12/2006
Publicado ofício nº 2666/06,TC 36547/02606- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
14/12/2006
Publicado ofício nº 2751/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
26/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rogério Nogueira
, pela comissão CFC
12/11/2007
Protocolado Ofício SGP nº 7358/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
19/12/2007
Juntado à este Ofício GS nº 1434/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
20/12/2007
Devolvido com documentos solicitados. Ao Deputado
Rogério Nogueira
.
22/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Conte Lopes
, pela comissão CFC
12/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CFC
25/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008
Presidente solicita devolução.
05/12/2008
Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2008
Publicado Parecer nº 4168/08, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Massafera
-favorável à proposição. (DA p.15)
12/12/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/02/2009
1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
29/09/2009
45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009
Publicado
Decreto Legislativo nº 2100, de 8 de outubro de 2009
. DA pág. 15
19/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128693/09, Ofício SGP nº 7857/09.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2008
4168 / 2008
favorável
favorável.
Roberto Massafera
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/10/2009
Decreto Legislativo
2100
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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