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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 121 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 121 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.094 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027050/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP (Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) e a COTRADASP (Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura).
Data de Publicação 06/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, COTRADASP - COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189

Tramitação

Data Descrição
06/07/2006 Autuado do Processo RGL 3879/2006
06/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
06/07/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/07/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
18/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/08/2006 Juntado pedido de R.E.
02/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 7912/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-27050/026/01.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2226/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2226/06, retornando para o Relator Especial
11/10/2006 Publicado ofício nº 1621/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7359/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
27/02/2009 Recebido com parecer favorável,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 290/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-contrário à proposição. (DA p.15)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2094, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128674/09, Ofício SGP nº 7853/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2009 290 / 2009 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2094 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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