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Projeto de decreto legislativo nº 71 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
71 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.345 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019973/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação
20/04/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTD, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 4865/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 2o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.375/2012 - 2o. P.J., referente ao
Projeto de Decreto Legislativo no.71/2006
. (DA p. 7)
Tramitação
Data
Descrição
20/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006
20/04/2006
Autuado do Processo RGL 642/2006
24/04/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
24/04/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
25/04/2006
Entrada na CFC.
27/04/2006
Distribuído ao Deputado
José Dilson
.
09/05/2006
Devolvido sem voto.
10/05/2006
Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2006
Juntado o pedido de R.E.
12/05/2006
Designado R.E. o Deputado
Edmir Chedid
.
13/09/2006
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7378/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-199973/026/02.
14/09/2006
Juntado Of. SPG nº 7378/06 a este PDL.
14/12/2006
Publicado ofício nº 1327/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
19/12/2006
Juntado Ofício GCRMC N° 1327/2006 do Tribunal de Contas do Estado a este PDL.
13/03/2007
Devolvido sem voto.
25/07/2007
Designado R.E. o Deputado
Mauro Bragato
.
10/09/2007
Devolvido sem parecer.
19/09/2007
Designado R.E. o Deputado
Marcos Zerbini
.
17/10/2008
Presidente solicita devolução.
29/10/2008
Recebido com parecer contrário, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008
Publicado Parecer nº 3602/08, de RE pela CFC, Deputado
Marcos Zerbini
-contrário à proposição. (DA p.94)
07/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008
162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.345, de 18 de abril de 2012
. (DA p. 15)
07/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064363/2012, ofício SGP nº 2513/2012.
08/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
14/08/2012
Recebido ofício nº 4865/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 375/2012 - 2º PJ.
18/08/2012
Publicado Ofício nº 4865/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 2o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.375/2012 - 2o. P.J., referente ao
Projeto de Decreto Legislativo no.71/2006
. (DA p. 7)
Votação nas Comissões
27/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/10/2008
3602 / 2008
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Fiscalização e Controle
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Decreto Legislativo(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/04/2012
Decreto Legislativo
2345
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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