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Projeto de lei 251/2007
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Ementa:
Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.
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Projeto de lei 485/2010
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Ementa:
Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
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Projeto de lei 471/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 755/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 876/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 440/2005
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A.
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Projeto de decreto legislativo 441/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018410/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Fazenda (CGA - Coordenadoria Geral de Administração, DSAC - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares) e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 534/2005
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
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Projeto de decreto legislativo 45/2005
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 53/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 030657/026/02, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o contrato de comodato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, referentes à avença celebrada entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Empresa Siemens Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 1019/2005
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 987/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036951/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltdea.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 986/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028376/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 247/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032170/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 90/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-28962/026/03, que julgou irregulares a Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02 e o contrato de 29/03/05 e ilegal o ato determinador de despesa, celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa DECIVIL Construções Ltda. Parecer nº 88, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 565/2005
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CCC Construtora e Comércio.
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Projeto de decreto legislativo 131/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029968/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 132/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013142/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 57/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-3111/026/99, que julgou irregulares a licitação e o contrato firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Geraldo G. Coan & Cia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 16/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004434/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 160/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006416/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 139/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029966/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 29/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acórdão concernente ao processo TC 018305/026/92, que julgou irregulares os 4º e 5º termos de alteração à conversão dos valores contratuais celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Empresa Ypê Engenharia.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 39/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-012823/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e o termo de encerramento das obrigações contratuais firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 22/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 28066/026/06, que julgou irregular o Pregão nº 04/06, realizado pelo Instituto de Saúde.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 74/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040576/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 91/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004124/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 92/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020071/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embracil Incorporações e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 796/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a AMAFI - Comercial e Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do
TCE, propõe envio de ofício ao Ministério
Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 71/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019973/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 10/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023428/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 6/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004009/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 84/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 018189/026/05, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a EIT- Empresa Industrial Técnica S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 248/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01497/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e o Consorcio Eletro Três de Transporte Coletivo.
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Deliberação:
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Votos:
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