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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 160 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
160 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.352 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006416/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação
17/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUTORA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Tramitação
Data
Descrição
17/08/2006
Autuado do Processo RGL 4936/2006
17/08/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006
Presidente solicita Relator Especial
06/09/2006
Devolvido sem parecer
06/09/2006
Juntado pedido de R.E.
11/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
24/11/2006
Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9573/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-006416/026/00.
24/11/2006
Juntado a este PDL Of. SGP nº 9573/06
12/12/2006
Publicado ofício nº 2806/06,-TC 39110/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
02/02/2007
Publicado ofício nº 103/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 7)
18/06/2007
Devolvido sem parecer
20/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celso Giglio
, pela comissão CFC
20/09/2007
Protocolado Ofício SGP nº 6598/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando a remessa de cópia das peças indicadas na cota do R.E.
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita devolução.
06/11/2008
Recebido com parecer contrário, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/11/2008
Publicado Parecer nº 3656/08, de RE pela CFC, Deputado
Celso Giglio
-contrário à proposição. (DA p.45)
13/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/11/2008
167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.352, de 18 de abril de 2012
. (DA p. 15)
09/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065956/2012, oficio SGP nº 2519/2012.
11/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
Votação nas Comissões
27/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/11/2008
3656 / 2008
contrário
contrário
Celso Giglio
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/04/2012
Decreto Legislativo
2352
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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