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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 471 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 471 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.293 / 2014
Ementa Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
Data de Publicação 13/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO, ISENÇÃO DE TARIFA, SEGUNDA VIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.065

Tramitação

Data Descrição
13/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/05/2011
16/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
10/06/2011 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
29/06/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
05/09/2011 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
29/09/2011 Recebido com voto do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável
08/12/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
20/03/2012 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
29/03/2012 Publicados: Parecer nº 451/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 452/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 453/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
29/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Regina Gonçalves, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
19/06/2012 31 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o parágrafo único do artigo 2º e os incisos IV, V e VI do artigo 3º.
20/06/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
27/06/2012 Recebido pelo Governador em: 27/06/2012 - prazo para sanção: 17/07/2012.
28/06/2012 Publicado Autógrafo nº 29.868. (DA p. 25)
28/06/2012 Aguardando Sanção
20/07/2012 Publicada a Mensagem A - nº 089/2012, Senhor Governador opondo veto total ao PL nº 471, de 2011. DOE I página 01.
02/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 089/2012, de 19/07/12, do Sr Governador opondo veto total ao PL (DA p. 16)
02/08/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
09/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2012 Designado Relator Especial o Deputado Beto Trícoli.
14/08/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
22/08/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
22/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/08/2012 Designado Relator Especial o Deputado Reinaldo Alguz.
30/08/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/08/2012 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2012 Publicados: Parecer nº 1245/12, de RE pela CCJR, Deputado Beto Trícoli¿ favorável à proposição e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1246/12, de RE pela CSPAP , Deputado -favorável à proposição e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 8)
04/09/2012 114ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/09/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/12/2013 195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto salvo parte destacada: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o Inciso III do Artigo 3º.
07/01/2014 Publicado autógrafo nº 29.868/V. (DA. pág. 7)
07/01/2014 Aguardando Sanção
09/01/2014 Publicada a Lei nº 15.293, de 08.01.2014. (DOE I pág. 01)
25/03/2014 Arquive-se.
09/05/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.065

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2012 1245 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Beto Trícoli Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/08/2012 1246 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total. Reinaldo Alguz Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/06/2011 451 / 2012 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/09/2011 452 / 2012 favorável favorável Feliciano Filho Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
20/03/2012 453 / 2012 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2012 Autógrafo 29868 Barros Munhoz  
2 09/01/2014 Lei 15293 Governador  
3 14/06/2012 Req. Urgência Requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 471/2011 Regina Gonçalves  
4 02/08/2012 Veto Total /2012 Mensagem 089/2012 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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