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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 171 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 171 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.114 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033830/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo e a Construtora Ubiratan Ltda.
Data de Publicação 30/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.182

Tramitação

Data Descrição
30/08/2006 Autuado do Processo RGL 4934/2006
30/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 30/08/2006
31/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
31/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/09/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2006 Devolvido sem parecer
13/09/2006 Juntado pedido de R.E.
14/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9576/06, solicitando peças constantes do Processo TC-033830/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9576/06.
21/12/2006 Publicado Ofício nº 2813/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9576/06, (D.A. pág. 15).
21/12/2006 Publicado ofício nº 2813/06,- TC 36112/026/06-do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 15)
02/02/2007 Publicado ofício nº 106/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 7)
07/02/2007 Juntado a este o ofício supracitado.
15/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/09/2007 Encaminhado Ofício SGP nº 5960/07, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme cota solicitada pela R.E. Deputada Haifa Madi.
13/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 5959/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputada Haifa Madi.
19/08/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
20/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3224/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.9)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2114, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 16
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128738/09, o Ofício SGP nº 7802/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.182

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/08/2008 3224 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2114 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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