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Projeto de lei nº 660 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
660 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.555 / 2009
Ementa
Altera a
Lei nº 6.536, de 1989
, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação
16/10/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DESPESA, FUNDO ESPECIAL, INTERESSES DIFUSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.042
Tramitação
Data
Descrição
16/10/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 16/10/2008
17/10/2008
Pauta de 1ª sessão.
20/10/2008
Pauta de 2ª sessão.
21/10/2008
Pauta de 3ª sessão.
22/10/2008
Publicadas Emendas nºs: 1 e 2, do deputado
Roberto Felício
i . DA pág. 45
22/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2008
Publicada a emenda nº 3, do deputado
Bruno Covas
. DA pág. 45
29/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2008
Juntado pedido de R.E.
30/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celso Giglio
, pela comissão CCJ
31/10/2008
Recebido com parecer favorável ao PL e Contrário às emendas de nº1,2, e 3., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2008
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008
Juntado pedido de R.E.
04/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CDMA
06/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2008
Juntado pedido de R.E.
14/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CFO
17/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PL e pela rejeição das emendas 1,2, e3., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2008
Publicados: Parecer nº 3818/08, de RE pela CCJ, Deputado
Celso Giglio
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3; Parecer nº 3819/08, de RE pela CDMA, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e Parecer nº 3820/08, de RE pela CFO, Deputado
Samuel Moreira
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3. (DA p. 61)
19/11/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2008
175ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/12/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009
75a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
05/06/2009
Recebido pelo Governador em: 05/06/2009 - prazo para sanção: 30/06/2009.
06/06/2009
Autógrafo nº 28.347. DA pág. 18
06/06/2009
Aguardando Sanção
10/06/2009
Publicada a
Lei nº 13.555, DE 2009
, de 09 de junho de 2009. DOE I pág. 1
09/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.042
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/10/2008
3818 / 2008
favorável
favorável ao PL e Contrário às emendas de nº1,2, e 3.
Celso Giglio
Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
3819 / 2008
favorável
favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3
Mauro Bragato
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/11/2008
3820 / 2008
favorável
favorável ao PL e pela rejeição das emendas 1,2, e3.
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/06/2009
Autógrafo
28347
Autógrafo ao Projeto de lei numero 660/2008
Barros Munhoz
2
23/10/2008
Emenda de Pauta
3
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 660/2008, acrescentando item ao artigo 2º, item III.
Bruno Covas
3
22/10/2008
Emenda de Pauta
2
Roberto Felício
4
22/10/2008
Emenda de Pauta
1
Roberto Felício
5
10/06/2009
Lei
13555
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
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