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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 200 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 200 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.139 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026156/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa EMBRAS - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.202

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5842/2006
04/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 04/10/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
26/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
30/10/2008 Protocolado Of.SGP nº 8586/08, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26156/026/03, indicadas na cota do relator especial.
25/03/2009 Recebido Ofício CGC.ARC nº 345/09, do Tribuandl de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral do processo TC-26156/026/03.
30/04/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 735/09, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.75)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.139, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132333/09, Ofício SGP nº 8164/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.202

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/04/2009 735 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2139 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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