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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 230 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
230 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.163 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029367/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação
05/12/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1402/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.
Tramitação
Data
Descrição
05/12/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/12/2006
05/12/2006
Autuado do Processo RGL 7310/2006
05/12/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
07/12/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/12/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007
Juntado pedido de R.E.
12/01/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
14/03/2007
Devolvido sem parecer
29/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFC
05/07/2007
Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008
Publicado Parecer nº 3230/08, de RE pela CFC, Deputado José Bruno-favorável à proposição. (DA p.9)
22/08/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008
110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.163, de 15 de outubro de 2009
. (DA p.14)
22/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130443/09, Ofício SGP nº 7963/09.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.196
04/02/2010
Recebido ofício nº 1402/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/07/2007
3230 / 2008
propondo arquivamento dos autos
propondo arquivamento dos autos
José Bruno
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/10/2009
Decreto Legislativo
2163
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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