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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 76 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
76 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.205 / 2009
Ementa
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-029974/026/02, que julgou irregulares em caráter terminativo a licitação, o contrato e os termos subseqüentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação
02/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.013
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2007
Autuado do Processo RGL 4159/2007
02/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 02/10/2007
02/10/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XII CRI..
02/10/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/10/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
15/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007
Devolvido sem parecer
22/10/2007
Juntado pedido de R.E.
05/11/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Célia Leão
, pela comissão CFC
05/12/2007
Protocolado Ofício SGP nº 8317/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
22/02/2008
Devolvido com documentos do TCE. À RE, Dep.
Célia Leão
.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CFC
27/03/2008
Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2008
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008
Publicado Parecer nº 3233/08, de RE pela CFC, Deputado
Bruno Covas
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
22/08/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008
110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.205, de 16 de outubro de 2009
. (DA p.13)
23/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131037/09, Ofício SGP nº 8115/09.
23/10/2009
Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, ofício SGP nº 8116/2009.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.013
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/08/2008
3233 / 2008
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Bruno Covas
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/10/2009
Decreto Legislativo
2205
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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