Projeto de Decreto-Legislativo n° 246, de 2006 ( PDL 246 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	246 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.176 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011726/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria dos Negócios da Segurança Publica - Cadeia Pública 3 - DECAP (Departamento de Policia Jurídica da Capital) e a Capital Fornecedora de Alimentos Ltda.
Data de Publicação	05/12/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DECAP, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.199

Data	Descrição
23/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/12/2006	Autuado do Processo RGL 7223/2006
05/12/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
18/12/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007	Juntado pedido de R.E.
14/03/2007	Devolvido sem parecer
26/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007	Devolvido sem parecer
16/10/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008	Presidente solicita devolução.
22/10/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
04/11/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008	Publicado Parecer nº 3608/08, de RE pela CFC, Deputado André Soares- favorável à proposição. (DA p. 95)
07/11/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008	162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.176, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0131000/09, ofício SGP nº 8069/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.199

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2008	3608 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2176		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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