Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 24/10/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 431/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária da Mãe Pobre", em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 1170/2003 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 35/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatra", em Urupês.
Projeto de lei 86/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga Assistencial Roseirense" - LAR, em Roseira.
Projeto de lei 97/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Cosmorama, naquele Muncípio.
Projeto de lei 202/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo.
Projeto de lei 380/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.
Projeto de lei 397/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Ação Familiar do Brasil", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 442/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Itajobi", naquele Município.
Projeto de lei 429/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência do Idoso de Pompéia", naquele Município.
Projeto de lei 572/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado.
Projeto de lei 604/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.
Projeto de lei 625/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio.
Projeto de lei 682/2005 Atualizando informações
Ementa: Reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício.
Projeto de lei 697/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Horta Criança Feliz", em São José dos Campos.
Projeto de lei 726/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança Perdoense - CASULO", em Bom Jesus dos Perdões.
Projeto de lei 746/2005 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual.
Projeto de lei 778/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Projeto de lei 795/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais.
Projeto de lei 811/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual.
Projeto de lei 826/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina.
Projeto de lei 831/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores de Leite do Noroeste Paulista", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 849/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social".
Projeto de lei 860/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo.
Projeto de lei 879/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Frei José Luiz Igeia Sainz", em Franca.
Projeto de lei 881/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.
Projeto de lei 883/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares.
Projeto de lei 913/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Material Reciclável".
Projeto de lei 916/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.
Projeto de lei 917/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo.
Projeto de lei 919/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a advertência sobre o uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal em todo e qualquer estabelecimento que tenha por finalidade a prestação de serviço, promoção e prática de atividades físicas.
Projeto de lei 922/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação.
Projeto de lei 925/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei.
Projeto de lei 927/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de lei 928/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento
Projeto de lei 929/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.
Projeto de lei 931/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade.
Projeto de lei 932/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objetivo do mesmo.
Projeto de lei 935/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário".
Projeto de lei 936/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais.
Projeto de lei 937/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 938/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
Projeto de lei 939/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
Projeto de lei 940/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 941/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Educativo sobre Enchentes".
Projeto de lei 942/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 943/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.
Projeto de lei 958/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria Eunice Fernandes Merlos" ao viaduto localizado no km 80,14 da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Martinez ao Jardim Arco Íris, em Araraquara.
Projeto de lei 959/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ruy de Camargo Barboza" à passarela do km 233,10 da Rodovia SP 310, em São Carlos.
Projeto de lei 960/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 229,70 da Rodovia SP 310 - dispositivo de São Carlos - acesso de São Carlos / São Paulo.
Projeto de lei 961/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).
Projeto de lei 963/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 966/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto localizado no km 235,40 da SP 310 - Dispositivo de entroncamento da Rodovia SP 318 e acesso de São Carlos/São Paulo.
Projeto de lei 971/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.
Projeto de lei 972/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Formação e Reeducação Lua Nova", em Sorocaba.
Projeto de lei 974/2005 Atualizando informações
Ementa: Garante o atendimento aos membros da comunidade local às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 4/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
Projeto de lei 6/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
Projeto de lei 8/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Adalberto Cattani" ao viaduto localizado no km 79,25, da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Aeroporto ao Jardim Santos Dumont, em Araraquara.
Projeto de lei 9/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 227,80, da SP 310, dispositivo de cruzamento com o km 146,70, da SP 215, em São Carlos.
Projeto de lei 10/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Kobayashi" à E.E. da União de Vila Nova IV, na Capital.
Projeto de lei 14/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Paulo Kobayashi" à Escola Estadual Parque Maria Helena III, em Suzano.
Projeto de lei 15/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Projeto de lei 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita.
Projeto de lei 19/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado.
Projeto de lei 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.
Projeto de lei 22/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Caetano Pinto" à passarela localizada no km 14,600, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 34/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Projeto de lei 35/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 37/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Cliente".
Projeto de lei 39/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Projeto de lei 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Projeto de lei 49/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis.
Projeto de lei 55/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi.
Projeto de lei 59/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
Projeto de lei 64/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital.
Projeto de lei 65/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga.
Projeto de lei 66/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba.
Projeto de lei 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
Projeto de lei 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de lei 75/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "ADAF - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal, em Santo André.
Projeto de lei 79/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Autevir Spina" ao viaduto localizado no km 77,2, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Projeto de lei 81/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, naquele Município.
Projeto de lei 82/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes.
Projeto de lei 85/2006 Atualizando informações
Ementa: Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 86/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri.
Projeto de lei 87/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Projeto de lei 88/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Projeto de lei 96/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município.
Projeto de lei 97/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogun "Ilê Alaketú Axé Egbé Oyá Ogun", na Capital.
Projeto de lei 100/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos.
Projeto de lei 101/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antenor Aleixo" ao viaduto localizado no km 354+300 metros, da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Projeto de lei 109/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bolivar Ribeiro Bracale" à ponte sobre a Av. Waldemar Alves, no km 45 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.
Projeto de lei 110/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Material Escolar.
Projeto de lei 111/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana do Parto Natural.
Projeto de lei 114/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Ameriliense -ASSEVAM, em Américo Brasiliense.
Projeto de lei 116/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal.
Projeto de lei 118/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito.
Projeto de lei 119/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia.
Projeto de lei 121/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 122/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado.
Projeto de lei 124/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Central de Assistência, Serviços e Apoio dos Deficientes Físicos de Botucatu, Professora Lydia Salvatore Schincariol - Casa Professora Lydia", naquele Município.
Projeto de lei 128/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Evaristo Bette" ao viaduto localizado no km 137, da rodovia SP 127, trevo do Distrito do Morro Alto, em Itapetininga.
Projeto de lei 129/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar.
Projeto de lei 132/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado.
Projeto de lei 133/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca.
Projeto de lei 134/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Projeto de lei 137/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de lei 140/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate ao Stress".
Projeto de lei 141/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Sistema Estadual de Registro de Câncer - SISCAN".
Projeto de lei 142/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Deficiente Surdocego".
Projeto de lei 143/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Assistente Social".
Projeto de lei 144/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Joana Ferreira de Menezes" à passarela localizada no km 320 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 145/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada.
Projeto de lei 146/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares.
Projeto de lei 147/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.
Projeto de lei 148/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Projeto de lei 151/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Agência Estadual de Desenvolvimento do Turismo e Lazer na Zona Leste", na Capital.
Projeto de lei 155/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação.
Projeto de lei 156/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Projeto de lei 159/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Manoel Luiz Ribeiro" à Delegacia de Polícia de São Bento do Sapucaí, naquele Município.
Projeto de lei 160/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Projeto de lei 161/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada.
Projeto de lei 163/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de fornecimento de Medicamentos Específicos aos Pacientes Portadores de Psoríase", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 164/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 169/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Frentista".
Projeto de lei 170/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 171/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias.
Projeto de lei 173/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 2531, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 174/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Bauru de Saúde - IBS", em Bauru.
Projeto de lei 175/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Gilberto Carlos Penteado da Silva Telles" ao Contorno de Araras, caracterizado pela Rodovia SPI 165/330, em Araras.
Projeto de lei 176/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 178/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei 181/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser do Metrô, na Capital.
Projeto de lei 182/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Vacinação de Adultos", no Estado.
Projeto de lei 183/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa dos Santos Reis", em Palmital
Projeto de lei 184/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município.
Projeto de lei 186/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros.
Projeto de lei 187/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Projeto de lei 188/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hugo Squissatti" ao viaduto localizado no km 546,90 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guararapes.
Projeto de lei 189/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luis Pastro" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333 com a vicinal Maurício Antunes Ferraz, que liga os Municípios de Itápolis e Ibitinga, em Itápolis. Parecer nº 670, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 190/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 191/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Vias Verdes para a prática de turismo ecológico.
Projeto de lei 192/2006 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras no Estado.
Projeto de lei 193/2006 Atualizando informações
Ementa: Estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado.
Projeto de lei 194/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga do Trabalhador".
Projeto de lei 195/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado.
Projeto de lei 196/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho".
Projeto de lei 197/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por representante comercial, para uso exclusivo no exercício de sua atividade.
Projeto de lei 198/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 199/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 200/2006 Atualizando informações
Ementa: Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização.
Projeto de lei 202/2006 Atualizando informações
Ementa: Confere o título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932" ao Município de Cruzeiro.
Projeto de lei 203/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de lei 204/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Ângela Maria da Paixão Costa" à Escola Estadual "Jardim Boa Esperança", em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 206/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o selo "Responsabilidade Social.
Projeto de lei 207/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lucas de Arruda Serra Neto" ao cruzamento da SPA-085 com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-255, em Araraquara. Parecer nº 2846, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 208/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" ao viaduto localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima, em Mococa. Parecer nº 2851, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 210/2006 Atualizando informações
Ementa: Transforma o Hospital Provisório de Primavera, em Hospital Regional Estadual do Pontal do Paranapanema, em Rosana.
Projeto de lei 211/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública.
Projeto de lei 213/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica.
Projeto de lei 214/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico.
Projeto de lei 215/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Sergio Antonio Maziteli" à praça rotatória de entroncamento do km 49, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a via de acesso vicinal Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, em Olímpia.
Projeto de lei 216/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente.
Projeto de lei 217/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais".
Projeto de lei 219/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Húngara".
Projeto de lei 220/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Projeto de lei 222/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais.
Projeto de lei 223/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado.
Projeto de lei 224/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
Projeto de lei 228/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado.
Projeto de lei 230/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Projeto de lei 232/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 234/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal.
Projeto de lei 244/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito.
Projeto de lei 245/2006 Atualizando informações
Ementa: Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Projeto de lei 247/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Saad Abdalla Gattaz" ao viaduto localizado no Km 473 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível.
Projeto de lei 256/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o " Dia do Pesquisador".
Projeto de lei 262/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Movimento Vida", em São José dos Campos.
Projeto de lei 264/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação José Lazzarini", em Batatais.
Projeto de lei 267/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o " Programa de Prevenção do Câncer de intestino, através do exame de Colonoscopia ", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 268/2006 Atualizando informações
Ementa: Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
Projeto de lei 270/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Nutrólogo".
Projeto de lei 273/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento".
Projeto de lei 276/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital.
Projeto de lei 277/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel nele situado.
Projeto de lei 280/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.
Projeto de lei 282/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Rap Nacional".
Projeto de lei 283/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Internacional de São Silvestre", em Brodowski.
Projeto de lei 285/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 286/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil.
Projeto de lei 290/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito de Itapira", em Itapira.
Projeto de lei 291/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.858, de 2001, para estender os seus benefícios aos professores de educação básica, que trabalhem em escolas públicas municipais, estaduais e federais, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 292/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos.
Projeto de lei 293/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
Projeto de lei 294/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
Projeto de lei 299/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Projeto de lei 308/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias.
Projeto de lei 309/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos.
Projeto de lei 310/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos.
Projeto de lei 313/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Apoio à Humanidade".
Projeto de lei 314/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana de Divulgação dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso.
Projeto de lei 319/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Projeto de lei 321/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais.
Projeto de lei 324/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia das Bandas e Fanfarras.
Projeto de lei 326/2006 Atualizando informações
Ementa: Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
Projeto de lei 327/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências.
Projeto de lei 328/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.
Projeto de lei 334/2006 Atualizando informações
Ementa: Proibe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa.
Projeto de lei 336/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL", em Laranjal Paulista.
Projeto de lei 342/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Projeto de lei 346/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal.
Projeto de lei 348/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Saúde da Mulher".
Projeto de lei 354/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos.
Projeto de lei 355/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Abdul Hadi Mohamad Fares" ao trevo de acesso localizado na Rodovia Anhanguera SP 330 - Km 37 + 500 metros, no município de Cajamar.
Projeto de lei 363/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Projeto de lei 364/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Projeto de lei 365/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alamir Natucci Rizzo" ao Ambulatório de Especialidades Várzea do Carmo, na Capital.
Projeto de lei 368/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário.
Projeto de lei 369/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação.
Projeto de lei 371/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel nele situado, para o desenvolvimento de obras de interesse da comunidade.
Projeto de lei 372/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital.
Projeto de lei 373/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei n° 6.543, de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado.
Projeto de lei 375/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Edson Carlos Pfeifer" ao trevo localizado no km 404 da SP - 300, em Pirajuí. Parecer nº 2853, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 376/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
Projeto de lei 377/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990.
Projeto de lei 378/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Macatuba.
Projeto de lei 382/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Brotas.
Projeto de lei 383/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Boracéia.
Projeto de lei 384/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itapuí.
Projeto de lei 386/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Mineiros do Tietê.
Projeto de lei 388/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga.
Projeto de lei 393/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município.
Projeto de lei 395/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado.
Projeto de lei 396/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú.
Projeto de lei 397/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital.
Projeto de lei 400/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Pederneiras, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Pederneiras.
Projeto de lei 402/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Projeto de lei 405/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, para alterar-lhe as alíquotas de incidência.
Projeto de lei 406/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Adail Nunes da Silva" ao dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-310 com a SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 2848, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 416/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado.
Projeto de lei 424/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia.
Projeto de lei 425/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 426/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria estabelecida no Estado.
Projeto de lei 427/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital.
Projeto de lei 430/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Águas de Santa Bárbara.
Projeto de lei 431/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Angatuba.
Projeto de lei 432/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tatuí.
Projeto de lei 433/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porangaba.
Projeto de lei 434/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ribeirão Grande.
Projeto de lei 435/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Paranapanema.
Projeto de lei 436/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Coronel Macedo.
Projeto de lei 437/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaí.
Projeto de lei 438/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaporanga.
Projeto de lei 446/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais.
Projeto de lei 451/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município.
Projeto de lei 452/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente sobre as operações destinados ao uso em Telefone de Uso Público - TUP.
Projeto de lei 453/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Projeto de lei 454/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Projeto de lei 455/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.
Projeto de lei 456/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.
Projeto de lei 459/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Projeto de lei Complementar 29/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 180, de 1978, e 698, de 1992, que dispõem sobre beneficiário do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 14/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994.
Projeto de lei Complementar 0015/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema de bônus pecuniários e pontuação para os integrantes da Polícia Civil e Militar em casos de apreensão de armas.
Projeto de lei Complementar 7/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar.
Projeto de lei Complementar 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio.
Projeto de lei Complementar 47/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 3/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Projeto de lei Complementar 10/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Projeto de lei Complementar 12/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Projeto de lei Complementar 14/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar.
Projeto de lei Complementar 16/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa.
Projeto de lei Complementar 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 27/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial.
Projeto de lei Complementar 29/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Projeto de lei Complementar 33/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Projeto de lei Complementar 35/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional.
Projeto de lei Complementar 36/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de lei Complementar 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 775, de 1994, que dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos.
Projeto de lei Complementar 47/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado.
Projeto de lei Complementar 56/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
Projeto de resolução 39/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável".
Projeto de resolução 42/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fórum Suprapartidário para a Definição do Papel do Terceiro Setor na Região Metropolitana de São Paulo".
Projeto de resolução 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, o "Disque Orçamento".
Projeto de resolução 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o espaço quinzenal para apresentações de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, defendidas no âmbito nacional.
Projeto de resolução 50/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo".
Projeto de resolução 52/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na programação da TV Assembléia.
Projeto de resolução 56/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico Sustentado na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê".
Projeto de resolução 2/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários".
Projeto de resolução 3/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Auxílio-Escola".
Projeto de resolução 8/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Galeria das Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo".
Projeto de resolução 9/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria e disciplina a Frente Parlamentar das Hidrovias.
Projeto de resolução 12/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em apoio aos frentistas do Estado.
Projeto de resolução 17/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Conselho de Pesquisa e Educação Superior da Assembléia Legislativa do Estado.
Projeto de resolução 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL.
Moção 100/2005 Atualizando informações
Ementa: Manifesta repúdio à aprovação, pela CPMI da Terra, do relatório paralelo do deputado ruralista Abelardo Lupion (PFL), em detrimento do relatório apresentado pelo deputado João Alfredo (PSOL), relator legítimo daquela CPMI.
Moção 13/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir, à comunidade japonesa, representada pela Associação Japonesa de Santos, a imediata devolução do imóvel da União, situado à Rua Paraná, 129, no município de Santos, que pertencia à Escola Japonesa de Santos e confiscado durante a 2ª Guerra Mundial.
Moção 25/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de não transferir o Curso de Formação de Pilotos de Helicópteros para a cidade de Natal/RN e, conseqüentemente, não desativar a Base Aérea de Santos/SP.
Moção 42/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional e aos Líderes dos Partidos no sentido de regulamentar a sistemática de pagamentos dos precatórios devidos pela União, estados e municípios, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.

 

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