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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 148 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 148 / 2006
Ementa Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Data de Publicação 24/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PÚBLICO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Tramitação

Data Descrição
24/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 24/03/2006
27/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2006 Publicado as Emendas nºs 01 e 02, do Deputado Sebastião Arcanjo, D.A. p.09
04/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
31/05/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3., pela Comissão de Educação
12/12/2006 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído ao Deputado José Bruno
15/08/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
05/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Concedida vista ao Deputado José Bruno
13/11/2007 Devolvido sem parecer
27/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
28/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/11/2007 Presidente solicta Relator Especial.
29/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CE
18/12/2007 Devolvido sem parecer
18/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CE
22/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
12/05/2008 Devolvido sem parecer
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/11/2008 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
14/11/2008 Devolvido da vista
14/11/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
18/11/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado Milton Leite Filho para redigir o vencido favorável
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável ao projeto e contrário às emendas , pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Ciência do Vencido, favorável ao projeto e contrário às emendas
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4259/08, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3; Parecer nº 4260/08, da CE- favorável à proposição e contrário às emendas 1,2 e 3 e Parecer nº 4261/08, da CFO¿do Deputado Milton Deite Filho, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2 e 3. (DA p. 16)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2008 Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4259/08 da CCJ - DA(pag.05)
23/12/2008 Publicada RETIFICAÇÃO do Parecer nº 4261/08 da CFO - DA(pag.05)
04/02/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 148/06 ao PL nº 530/04, ao qual já estão anexados os Pls nºs 699/05 e 860/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65)
18/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 208/09 ao PL nº 71/2009 e ambos ao Pl nº 530/04, ao qual encontram-se anexados os Pls nºs 633/05, 860/05 e este PL, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 194/2007 ao Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 321/2012 ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, este PL, o PL nº 194/2007, PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos dos artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2006 4259 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2006 4260 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Edmir Chedid Comissão de Educação  
26/11/2008 4261 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2006 Emenda de Pauta 3 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para incluir as cotas de inclusão étnico-racial. Sebastião Arcanjo  
2 04/04/2006 Emenda de Pauta 2 Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, para garantir as cotas de inclusão étnico-racial. Sebastião Arcanjo  
3 04/04/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 0148 de 2006, incluindo as cotas para negros e afrodescendentes, e indígenas. Sebastião Arcanjo  
Total: 3 ocorrência(s)

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