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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 214 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 214 / 2006
Ementa Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico.
Data de Publicação 21/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGA, DROGA (PREVENÇÃO E COMBATE), MEDICAMENTO, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, PROIBIÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 21/04/2006
25/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/08/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
23/11/2006 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
05/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.5)
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
06/08/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
24/08/2007 Publicados: Parecer nº 1606/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1607/07, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1608/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
24/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2006 1606 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
23/11/2006 1607 / 2007 favorável favorável Carlos Neder Comissão de Saúde e Higiene  
06/08/2007 1608 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/02/2007 Req. Urgência 1 RU PL 214/06 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)
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