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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 12/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 478/1986, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/05/2006
15/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2006 Publicado a Errata da Emenda nº 01, DA p. 15
24/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/09/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas 1 e 2., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendas 1 e 2.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, pela Comissão de Administração Pública
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid,favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
09/08/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto, à emenda nº 1 e contrário a emenda nº 2, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Mário Reali
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto, à emenda nº 1 e contrário a emenda nº 2
15/09/2007 Publicados: Parecer nº 2053/07, da CCJ ¿favorável à proposição e às emendas de nº 1 e 2; Parecer nº 2054/07, da CAP¿favorável à proposição e às emendas de nº 1 e 2 e Parecer nº 2055/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda de nº 1 e contrário à emenda de nº 2. (DA p. 16)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2006 2053 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2006 2054 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2 Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  
09/08/2007 2055 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto, à emenda nº 1 e contrário a emenda nº 2 Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2006 Emenda de Pauta 2 Acrescenta inciso II, renumerando-se os seguintes, ao artigo 1º do PLC 33/2006 Fausto Figueira  
2 19/05/2006 Emenda de Pauta 1 Altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providência correlata. Ricardo Trípoli  
Total: 2 ocorrência(s)
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