Projeto de Lei n° 15, de 2006 ( PL 15 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	15 / 2006
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação	04/02/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LIXO, LIXO (COLETA SELETIVA), MEIO AMBIENTE, PRODUÇÃO, RECICLAGEM, RECICLAGEM DE LIXO, RECICLAGEM INDUSTRIAL, SUCATA, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Data	Descrição
04/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 04/02/2006
07/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
09/02/2006	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2006	Pauta de 4ª sessão.
13/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
04/10/2006	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
06/11/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/12/2006	Devolvido sem parecer
11/12/2006	Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/06/2007	Devolvido sem parecer
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007	Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/08/2007	Devolvido da vista
21/08/2007	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/08/2007	Devolvido da vista
28/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007	Publicados: Parecer nº 2139/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2140/07, da CFO- contrário à proposição. (DA p. 22 e 23)
19/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/10/2006	2139 / 2007	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007	2140 / 2007	contrário	contrário	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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