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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 186 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 186 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros.
Data de Publicação 04/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, REDUÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2006
05/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
06/12/2006 Devolvido sem parecer
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
20/12/2006 Devolvido sem parecer
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Jonas Donizette
23/08/2007 Publicado Requerimento, do autor solicitando designação de Relator Especial.(D.A. p.20)
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita RE.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Jonas Donizette, pela CFO.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2007 Publicado Pareceres nºs: 2411/07, da CCJ e 2412/07, de RE pela CFO, deputado Jonas Donizete, favoráveis. (DA p. 25)
26/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2411 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2007 2412 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)
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