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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 327 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 327 / 2006
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências.
Data de Publicação 01/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Menuchi
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CADEIRA DE RODAS, EQUIPAMENTO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8989/1995, LEI ESTADUAL 8991/1994, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Tramitação

Data Descrição
01/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20)
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
05/02/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2123/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2124/07, da CFO- contrário à proposição. (DA p. 21)
19/09/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 24)-ARQUIVADO
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2123 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2007 2124 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/11/2006 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

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